Lei nº 6.715
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a promover a ampliação da área do campus da UFVJM e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a promover a ampliação da área do campus da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
§ 1° . Para a consecução de tal fim o Município diligenciará em todos os sentidos para alcançar toda a área do entorno da sede atual, visando o abrigo do maior número possível de cursos.
§ 2° . Tal propósito deve resguardar a posição estratégica do Município e a demanda social da região.
Art.2°. Esta ampliação deve buscar a não dissociação no seu espaço físico, o que redundaria em mais um fator não propiciador nem potencializador do saber.
Art.3°. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros