Lei nº 6.715

 

 Autoriza o Município de Teófilo Otoni a promover a ampliação da área do campus da UFVJM e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°.  Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a promover a ampliação da área do campus da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

 

§ 1° .  Para a consecução de tal fim o Município diligenciará em todos os sentidos para alcançar toda a área do entorno da sede atual, visando o abrigo do maior número possível de cursos.

 

§ 2° . Tal propósito deve resguardar a posição estratégica do Município e a demanda social da região.

 

Art.2°.  Esta ampliação deve buscar a não dissociação no seu espaço físico, o que redundaria em mais um fator não propiciador nem potencializador do saber.

 

Art.3°. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.4°.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13  de março de 2014.

 

 

 

 

                                                        Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros