LEI Nº 1.850, DE 09 DE MARÇO DE 2007
ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO E
EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 14.000,00(quatorze mil reais) com a finalidade de
firmar convênio com a Associação Montanhas Capixabas
Turismo e Eventos, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo – 080001.1339200212.052
Elemento de Despesa
3.3.3.90.39 – Ficha 00292.
Art. 2º Os recursos para a abertura
do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e
incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e
Eventos, objetivando a formulação do inventário turístico municipal e
divulgação do potencial turístico do Município em nível estadual, nacional e
internacional.
Parágrafo Único. O
repasse de recursos do presente convênio dependerá da disponibilidade
financeira da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 9 de
março de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.