Lei nº 443
PROIBE A OCUPAÇAO DE VIAS PUBLICAS
POR VEICULOS EM REPAROS PERNOITE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta;
Art. 1º- É vedada a utilização da via pública para o serviço de reparos em veículos de qualquer natureza, a cargo de oficinas mecânicas ou de mecânicos privativos para tal contratados.
§ único- Apenas serão tolerados os pequenos serviços de caráter inadiável, tais como troca de pneus reparos elétricos ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina mecânica encargada dos reparos.
Art. 2º- Não será permitido o estacionamento de veículos de qualquer natureza, na via pública, para permite sob qualquer pretexto, que se econtra nas proximidades dos postos de gazolina, que permaneçam abandonados nas vias públicas da cidade.
§ único- Não se aplica o disposto neste artigo a automóveis de passageiros particulares ou de aluguel, cujos proprietários não disponham de garagem ou local onde possam ser recolhidos.
Art. 3º- O Executivo providenciará com todo o vigor a remoção dos veículos encontrados na via pública, nas condições previstas na presente lei, para os terrenos da mesma avenida : Isrel Pinheiro ou qualquer outro local para tal fim destinado, sem qualquer aviso ou advertência aos infratores e ali se fará manter até que se cumpra as disposições da presente lei.
Art. 4º- Incorrerão na multa de quinhentos cruzeiros os proprietários das oficinas mecânicas responsáveis, pelos reparos dos véiculos apreendidos e os proprietários dos Postos de gazolina, garagens, empresas de transportes ou estabelecimentos congeneres responsáveis pelos veículos aprendidos em qualquer dos casos de infração previstos nos artigos 1º e 2º.
§ único- Correrão por conta dos infratores as despesas decorrentes da remoção do veículo apreendido para os terrenos da Prefeitura e de sua estada naquele local.
Art. 5º- O Executivo deverá promover imediato entedimento com o serviço Estadual de trânsito, no sentido da olitensão de sua imprenscindível colaboração para a melhor observância das medidas presentemente adotados.
Art. 6º- Fica cassada a licença de funcionamento de estabelecimento responsável pelos veículos que incorrerem por três vezes, nas proibições previstas na presente lei, sem prejuízo da imposição de novas multas.
Art. 7º- Fica o estacionamento provisório na Praça Antonio Carlos até o Chefe do Executivo providenciar um local apropriado.
Art. 8º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar os cargos e o crédito especial para execução da presente lei.
Art. 9º- A presente lei entrará em vigor quinze dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa-presidente
Sancionada em 14.11.55
Autoria: Executivo Municipal