Lei nº 7.322
Autoriza o Poder Executivo à cessão de uso de um veículo ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
por cinco anos, o uso de um veículo automóvel Modelo GM SPIM, com número de
Chassi 9bgjc750jb231614, recebido pela Secretaria de Estado de Governo ,
Processo SEI nº 1490.01.0002262/2018-56, para o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Teófilo Otoni, CNPJ nº 18.927.483/0001-30, com sede na Rua Frei
Serafim, nº 870, Bairro Teófilo Rocha, CEP 39.803-158, neste Município.
Art.2º. O veículo, descrito no artigo anterior, será
de uso exclusivo para as atividades do referido sindicato, podendo ser
disponibilizada ao Município, quando necessário para suprir demanda de urgência
ou emergência, por meio de requerimento oficial.
Art.3º. O veículo deverá ser conduzido por pessoa
habilitada, sob a responsabilidade do Cessionário, ficando também sobre sua
responsabilidade, todas as despesas provenientes de seu uso, incluindo seguros,
taxas, impostos, consertos e manutenções.
Art.4º. Findado o prazo de cessão de 05 (cinco)
anos, fica o Município autorizado fazer doação definitiva do veículo ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teófilo Otoni.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de
outubro de 2018
Fábio Lemes de
Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Executivo