Lei nº 7.322

 

Autoriza o Poder Executivo à cessão de uso de um veículo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por cinco anos, o uso de um veículo automóvel Modelo GM SPIM, com número de Chassi 9bgjc750jb231614, recebido pela Secretaria de Estado de Governo , Processo SEI nº 1490.01.0002262/2018-56, para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teófilo Otoni, CNPJ nº 18.927.483/0001-30, com sede na Rua Frei Serafim, nº 870, Bairro Teófilo Rocha, CEP 39.803-158, neste Município.

Art.2º. O veículo, descrito no artigo anterior, será de uso exclusivo para as atividades do referido sindicato, podendo ser disponibilizada ao Município, quando necessário para suprir demanda de urgência ou emergência, por meio de requerimento oficial.

Art.3º. O veículo deverá ser conduzido por pessoa habilitada, sob a responsabilidade do Cessionário, ficando também sobre sua responsabilidade, todas as despesas provenientes de seu uso, incluindo seguros, taxas, impostos, consertos e manutenções.

Art.4º. Findado o prazo de cessão de 05 (cinco) anos, fica o Município autorizado fazer doação definitiva do veículo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teófilo Otoni.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de outubro de 2018

 

                              Fábio Lemes de Souza

                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo