LEI N.º 3.446/2000

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM GARÇA-SP

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 16.396, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Garça-SP, para utilização com a finalidade específica de atendimento religioso educacional.

                                                          

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Área 2

Local: Rua Joaquim Pereira esquina Rua Marcolino Bonfim – Distrito de Jafa

Área: 707,77 m2

 

“Começa num um ponto localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, distante 8,97 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Joaquim Pereira e prolongamento da Rua Marcolino Bonfim; daí segue pelo prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, sentido retorno na extensão de 22,03 metros; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com a área 1; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 31,00 metros, confrontando com os lotes 03, 02, 01 da Quadra E do Jardim Nova Jafa, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Joaquim Pereira; daí deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Pereira na extensão de 16,00 metros, atingindo o alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim; daí deflete a esquerda e segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, sentido retorno na extensão de 14,14 metros, atingindo o ponto inicial”.

 

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada à ampliação do espaço físico da Igreja, para possibilitar um melhor atendimento religioso e assistencial aos fiéis e à comunidade.

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada à ampliação do espaço físico da Igreja, para possibilitar um melhor atendimento religioso e assistencial aos fiéis e à comunidade. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.730/2011)

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I – Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º,  em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta  Lei.

II – Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do terreno

 

Art. 6º  Havendo interesse da Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

                                                         Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele edificadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

        Garça, 22 de novembro de 2000

 

 

 

 

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

       PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

                                                                                              LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                          ROSANGELA MORETTI

                                                                                        DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                           ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS