QUE ESPECIFICA
À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM GARÇA-SP
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de
propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 16.396, do CRI local, à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Garça-SP, para utilização com a
finalidade específica de atendimento religioso educacional.
Local: Rua
Joaquim Pereira esquina Rua Marcolino Bonfim – Distrito de Jafa
Área:
“Começa num
um ponto localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino
Bonfim, distante
Art. 2º A
concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada
à ampliação do espaço físico da Igreja, para possibilitar um melhor atendimento
religioso e assistencial aos fiéis e à comunidade.
Art. 2º A concessão de direito real de
uso do terreno será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos e a título
gratuito, considerando tratar-se de construção destinada à ampliação do espaço
físico da Igreja, para possibilitar um melhor atendimento religioso e
assistencial aos fiéis e à comunidade. (Alteração dada pela
Lei Municipal nº 4.730/2011)
Art. 3º Em face do interesse público
existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e
assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178
da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A Concessionária não poderá
ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que
trata esta Lei.
Art. 5º A
Concessionária obriga-se a:
I – Iniciar a utilização da
área, com a finalidade especificada no artigo 1º, em 120 (cento e vinte) dias contados da
publicação desta Lei.
II – Responder por si, por
propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de
eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito
real de uso do terreno
Art. 6º Havendo interesse da Concessionária
em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma
adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a
ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo
pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC,
ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de novembro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS