Lei nº  6.910

 

Proíbe o plantio de plantas tóxicas, em logradouros públicos, creches, escolas, praças públicas, no Município de Teófilo Otoni/MG

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica proibido o plantio de plantas tóxicas, em logradouros públicos, creches, escolas, canteiros centrais, praças e jardins, no Município de Teófilo Otoni/MG.

 

§1°. Para fins da presente lei entende – se como “plantas tóxicas” todas aquelas que, de um modo ou de outro, quando ingeridas ou tocadas pelo animal ou pelo homem causam danos, tais como intoxicações ou irritações cutâneas que refletem na saúde ou sua vitalidade.

 

§2° - A proibição  se estende em especial às seguintes espécies, entre outras:

 

I-                   bico- de-papagaio (Euphorbia pulcherrima);

II-                 coroa-de-cristo (Euphorbia mili);

III-               trombeta-de-anjo (Datura suaveolens);

IV-              chapéu-de Napoleão(Thevetia peruviana);

V-                espirradeira (Nerium Oleander)

VI-              mamona (Ricinus communis)

 

§3° - A proibição expressa no caput se estende aos órgãos públicos e privados de atendimento à população.

 

§ 4º - O estabelecimento de ensino e pesquisa destinado ao estudo botânico está isento dos efeitos desta; desde que o público não tenha acesso à planta.

 

Art.2°. A proibição do cultivo de plantas tóxicas se faz extensiva:

 

I – Aos estabelecimentos de creche, pré – escola e ensino fundamental;

 

II – Às entidades de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou pessoa dom déficit cognitivo;

 

III – Aos postos de saúde, clínicas e hospitais.

 

 

Art.3°. O cultivo de plantas tóxicas também fica proibido em canteiros, parques, praças, jardins públicos e calçadas.

 

Art.4°. As plantas tóxicas pertencentes à flora nativa serão extraídas para replantio em área de preservação ambiental.

 

§ Parágrafo único. Quando não pertencentes à flora nativa, as plantas tóxicas serão extraídas para incineração.

 

Art.5°. A identificação, remoção, incineração ou replantio das plantas tóxicas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

§1° - As demais Secretarias e órgãos da administração municipal atuarão solidariamente para o cumprimento desta lei.

 

§ 2° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente,ficará responsável de conscientizar a população sobre a aplicação desta lei, através de panfletos, publicação em jornais e TVs.

 

Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2015.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva