LEI N.º 2.923/94

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 80.000,00 – DESTINADO A AQUISIÇÃO DE PLACA PARA A J.C.J. DE GARÇA

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros reais), destinado a aquisição de uma placa de identificação para o prédio onde funcionará a Junta de Conciliação e Julgamento de Garça.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1993.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 15 de março de 1994.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA