PROJETO DE LEI N° 205/2013

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 6.450, de 08 de agosto de 2012, que autoriza a criação da Guarda Mirim municipal e ,dá outras providências.

 

 

Art.1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 6.450/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal ou entidades filantrópicas sem fins com tal finalidade AUTORIZADAS a criarem a “ Guarda Mirim de Teófilo Otoni” ou Entidade congênere, com o objetivo de dar suporte ao primeiro emprego no intuito de ampliar horizontes, possibilitando maior expectativa de vida, além de condições mais dignas e emancipadoras, bem como, contribuir para recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade.”

 

Art.2° - O artigo 4° da Lei Municipal n° 6.450/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Os Guardas Mirins deverão estar matriculados e freqüentando uma Unidade Escolar de Ensino, além de terem entre 14 anos completos e 18 anos incompletos, em conformidade ao disposto pelo ECA ( Estatuto da criança e do Adolescente)”.

 

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogamdo-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2013

 

 

 

 

Renan Pereira

(vereador proponente)