Lei 5. 717

Cria o Conselho Municipal de Economia Solidária

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Teófilo Otoni o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, com a finalidade de elaborar e implementar o Programa de Apoio à Economia Solidária e ao cooperativismo popular e de formular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de atividades produtivas organizadas de forma autogestionária, coletiva e cooperativa, com a seguinte composição:

I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes;

II- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal e respectivos suplentes;

III- 02 (dois) representantes de Entidades Não Governamentais e respectivos suplentes;

IV- 03 (três) representantes indicados por entidades Sindicais e respectivos suplentes;

V- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual e respectivos suplente;

  1. VI- 01 (um) representante da Justiça do Trabalho e respectivo suplente;

Art. 2º- Podem se habilitar para participar do Programa os grupos de trabalhadores que apresentem proposta de organização de empresa contendo as seguintes exigências básicas:

I- Organização autogestionária caracterizada pela propriedade em comum dos bens de produção e gestão democrática da empresa;

II- Adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcionais ao trabalho realizado coletivamente;

  1. III- Obtenção de resultado econômico anual não superior ao de empresa enquadrada na categoria de micro ou pequena empresa pela legislação estadual.

Art. 3º- Compete ao Conselho ora instituído, além de elaborar o Programa e propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas de incentivo e apoio às cooperativas populares e às empresas autogestionárias e solidárias no Município de Teófilo Otoni:

I- definir mecanismos para facilitar o acesso às cooperativas e empresas autogestionárias solidárias a toda a gama de serviços públicos municipais;

II- Estabelecer garantias institucionais para que essas empresas possam participar de licitações públicas, observados os parâmetros de definição econômica do porte das mesmas;

III- propor mecanismos e garantias institucionais de regularidade perante o fisco municipal e o estabelecimento de incentivos fiscais;

IV- Propor a criação de “selo municipal” certificação para empresas de economia popular solidária;

  1. V- Desenvolver mecanismos e formas de facilitação de acesso dessas empresas a recursos públicos.

Art. 4º- O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de castro Mota