Dispõe sobre a definição de desdobro de lote urbano e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº 816, de
25 de abril de 1979, que disciplina o parcelamento de solo do município, a
definição de desdobro e remembramento:
“Art. 2º ..............................................................................................................................................................................................................................................................
Desdobro – a
divisão da área do lote, inserido em loteamento devidamente aprovado, para
formação de novo ou de novos lotes.
Remembramento – a união de dois ou mais terrenos, oriundos de parcelamento aprovado ou regularizado, para formação de novos terrenos, com frente para via oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.
Art. 2º A
dimensão mínima dos lotes decorrentes de desdobro ou remembramento é a fixada
pela alínea “e” do art. 8º, da Lei Municipal n.º
816, de 25 de abril de 1979.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário
Domingos
Martins, 21 de dezembro de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.