Lei nº 6.833
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica criada no orçamento vigente, Lei Municipal nº 6.814/2014, a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02.10.271.0035.0044 – MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ........................................................ 423.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas ........................... 3.000,00
TOTAL ........................................................................................................... 426.000,00
02.08.02.10.272.0035.0045 – MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS SISPREV – UPA
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais ....................................................... 40.000,00
3.3.91.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas ............................. 25.000,00
TOTAL .............................................................................................................. 65.000,00
02.08.02.10.302.0010.2226 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado .......................... 2.200.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 300.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores ................................ 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias ........................................................................... 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...................................................... 1.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas de Locomoção ............................ 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física .......................... 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica ...................... 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores ................................ 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................................................... 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ........................ 1.000,00
TOTAL ........................................................................................................ 2.509.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a anular a seguinte Dotação Orçamentária:
02.08.02.10.302.0010.2226 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais ................................................................ 3.000.000,00
TOTAL ......................................................................................................... 3.000.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir os elementos de Despesa no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) e recepcionar as alterações, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo