Lei nº 6.833

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento

                          e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica criada no orçamento vigente, Lei  Municipal nº 6.814/2014, a seguinte dotação orçamentária:

02.08.02.10.271.0035.0044 – MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

 

3.1.90.13.00           Obrigações Patronais ........................................................ 423.000,00

3.3.90.47.00           Obrigações Tributárias  e Contributivas ...........................      3.000,00

TOTAL  ...........................................................................................................  426.000,00

 

02.08.02.10.272.0035.0045 – MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS SISPREV – UPA

3.1.91.13.00          Obrigações Patronais .......................................................    40.000,00

3.3.91.47.00          Obrigações Tributárias e Contributivas .............................    25.000,00

TOTAL ..............................................................................................................   65.000,00

 

02.08.02.10.302.0010.2226 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

3.1.90.04.00          Contratação por Tempo Determinado  .......................... 2.200.000,00

3.1.90.11.00           Vencimentos e Vantagens  Fixas ...................................     300.000,00

3.1.90.92.00           Despesas de Exercícios Anteriores ................................         1.000,00

3.3.90.14.00           Diárias ...........................................................................          1.000,00

3.3.90.30.00           Material de Consumo ......................................................       1.000,00

3.3.90.33.00           Passagens e Despesas de Locomoção ............................        1.000,00

3.3.90.36.00           Outros Serviços de Terceiros - P. Física ..........................        1.000,00      

3.3.90.39.00            Outros Serviços Terceiros      -  P. Jurídica ......................        1.000,00

3.3.90.92.00            Despesas de Exercícios Anteriores ................................         1.000,00

4.4.90.51.00           Obras e Instalações  ......................................................          1.000,00

4.4.90.52.00           Equipamento e Material Permanente ........................             1.000,00

TOTAL  ........................................................................................................   2.509.000,00

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a anular a seguinte Dotação Orçamentária:

02.08.02.10.302.0010.2226 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais ................................................................ 3.000.000,00

TOTAL .........................................................................................................  3.000.000,00

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir os elementos de Despesa no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) e recepcionar as alterações, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2015.

 

 

 

 

                                            Northon Neiva Diamantino

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo