Lei nº 6.739
Dispõe sobre doação de imóvel que menciona à AMUC – Associação
dos Municípios da Micro Região do Vale do Mucuri e, á FAMÍLIA DOWN-Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Sídrome de DOWN de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal aprova :
Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AMUC – Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Mucuri e, à FAMÍLIA DOWN(Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Sídrome de DOWN de Teófilo Otoni) o imóvel, matrícula 10.641, fl 160v e 107, do Livro 3-L, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, constituído de área de 1.054,00 m² (hum mil e cinqüenta e quatro metros quadrados) situado na Rua Gustavo Leonardo, s/nº, Bairro São Jacinto, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com a Rua Gustavo Leonardo, medindo 16,00 metros; fundo para terrenos pertencentes ao Município de Teófilo Otoni, medindo 15,00 metros; lateral direita para terreno pertencente ao Estado de Minas Gerais (CIA – Centro de Internação de Adolescentes), medindo 68,00 metros; lateral esquerda para terrenos pertencente ao SESI – MG, medindo 68,00 metros; medindo 68,00 metros,avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A área total de 1054,00 m² (hum mil e cinqüenta e quatro metros quadrados) do imóvel/terreno objeto da doação a que se refere o caput deste artigo, será disponibilizado às benfeitorias retro descritas, na proporção de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) para a FAMÍLIA DOWN (Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de DOWN de Teófilo Otoni) e, 754,00 m² (setecentos e cinqüenta e quatro metros quadrados) para a AMUC (Associação de Municípios da Micro Região do Vale do Mucuri).
Art. 2º. A doação será a título gratuito, ficando o Município exonerado de qualquer ônus relativo à transferência do imóvel.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas terão prazo de 02 (dois) anos para início da construção, sob pena de reversão ao Município.
Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo