LEI Nº 760, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para suplementação da seguinte dotação:

51.15814872.31	Assistência e Previdência Social
	Assistência à Entidades Assistenciais e Recreativas
	3.2.1.0 – Subvenções Sociais
	1- Pedra Azul Social Clube	5.000,00

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado nesta data.

Art. 3º. Fica a referida entidade sujeita à prestação de contas no ato do recebimento de outros recursos da Municipalidade.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 15 de outubro de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.