LEI N.º 3.621/2002

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                      Art. 1º  O Orçamento do Município de Garça, para o exercício financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.652.897,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e noventa e sete reais) para a administração direta, e em R$ 6.432.000,00 (seis milhões quatrocentos e trinta e dois mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 29.084.897,00 (vinte nove milhões, oitenta e quatro mil e oitocentos e noventa e sete reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

                                      Art. 2º  A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.281.398,00

Receita Patrimonial

267.241,00

Receita de Serviços

202.962,00

Transferências Correntes

17.995.540,00

Outras Receitas Correntes

904.556,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

1.200,00

TOTAL DA RECEITA

22.652.897,00

 

                                      Art. 3º  A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

763.000,00

04 – Administração

2.603.881,54

05 – Defesa Nacional

23.000,00

06 – Segurança Pública

93.200,00

08 – Assistência Social

906.883,95

09 – Previdência Social

828.270,59

10 – Saúde

6.993.167,49

11 – Trabalho

80.000,00

12 – Educação

4.801.519,88

13 – Cultura

357.591,55

15 – Urbanismo

3.492.879,17

18 – Gestão Ambiental

12.000,00

20 – Agricultura

3.300,00

22 – Indústria

20.501,46

23 – Comércio e Serviços

16.300,00

24 – Comunicações

39.440,60

26 – Transporte

614.472,61

27 – Desporto e Lazer

366.854,22

28 – Encargos Especiais

409.816,97

99 – Reserva de Contingência

226.816,97

TOTAL GERAL

22.652.897,00

 

 

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

031 – Ação Legislativa

763000,00

121 – Planejamento e Orçamento

44.070,42

122 – Administração Geral

1.809.036,41

123 – Administração Financeira

121.349,44

124 – Controle Interno

159.057,36

125 – Normatização e Fiscalização

139.585,14

126 – Tecnologia da Informação

30.917,93

129 – Administração de Receitas

147.689,89

153 – Defesa Terrestre

23.000,00

182 – Defesa Civil

93.200,00

241 – Assistência ao Idoso

80.200,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

10.800,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

380.036,00

244 – Assistência Comunitária

435.847,95

272 – Previdência ao Regime Estatutário

760.898,47

274 – Previdência Especial

67.372,12

301 – Atenção Básica

2.119.130,08

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.714.892,32

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

339.418,44

304 – Vigilância Sanitária

165.042,72

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

80.000,00

361 – Ensino Fundamental

2.394.441,11

362 – Ensino Médio

21.553,13

364 – Ensino Superior

216.000,00

365 – Educação Infantil

1.937.521,46

366 – Educação de Jovens e Adultos

64.762,45

367 – Educação Especial

95.851,69

391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico

55.789,07

392 – Difusão Cultural

301.802,48

452 – Serviços Urbanos

3.246.893,79

541 – Preservação e Conservação Ambiental

12.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

2.500,00

605 – Abastecimento

800,00

661 – Promoção Industrial

20.501,46

695 – Turismo

15.800,00

721 – Comunicações Postais

8.261,77

722 – Telecomunicações

31.178,83

781 – Transporte Aéreo

19.533,61

782 – Transporte Rodoviário

594.739,00

812 – Desporto Comunitário

323.527,79

813 – Lazer

43.326,43

843 – Serviço da Divida Interna

183.000,00

846 – Outros Encargos Especiais

226.816,97

999 – Reserva de Contingência

226.816,97

TOTAL GERAL

22.652.897,00

 

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

21.661.597,87

Despesas de Capital

764.482,16

Reserva de Contingência

226.816,97

TOTAL GERAL

22.652.897,00

 

 

04 – POR ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

1.1 – Corpo Legislativo

362.000,00

1.2 – Secretaria

618.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

2.1 – Gabinete

261.758,14

2.2 – Procuradoria Jurídica

109.140,38

2.3 – Assessoria Técnica

602.894,74

2.4 – Conselhos e Comissões

60.400,00

2.5 - Fundo Social de Solidariedade do Município

19.500,00

2.6 – Junta do Serviço Militar

22.998,81

2.7 – Serviços Diversos

131.261,77

2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

400,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1 – Secretaria

32.730,19

3.2 – Departamento de Administração

170.916,90

3.3 – Departamento de Recursos Humanos

246.519,93

3.4 – Departamento de Atos Oficiais e Documentos

114.240,28

3.5 – Departamento de Suprimentos

176.364,28

3.6 – Departamento de Controle

16.583,02

3.7 – Departamento de Contratos e Licitações

78.455,02

3.8 – Departamento de Controle

49.504,07

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

4.1 – Secretaria

1.306.048,05

4.2 – Departamento de Rendas Municipais

147.689,89

4.3 – Departamento de Cadastro Fazendário

66.905,92

4.4 – Departamento de Fiscalização

139.585,14

4.5 – Departamento de Contabilidade

159.057,36

4.6 – Departamento de Orçamento e Controle

44.070,42

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

5.1 – Secretaria

71.390,04

5.2 – Departamento de escolas e Creches

4.730.129,84

5.3 – Departamento da Cultura

357.591,55

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

6.1 – Secretaria

64.471,40

6.2 – Departamento de Serviços Urbanos

2.720.304,35

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

 

7.1 – Fundo Municipal de Saúde

6.993.167,49

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.1 – Secretaria

52.257,89

8.2 – Departamento de Ação Social

385.055,15

8.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

372.236,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO

 

9.1 – Secretaria

62.121,28

9.2 – Departamento Técnico

82.184,21

9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis

63.614,21

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.1 – Secretaria

59.418,38

10.2 – Departamento de Obras

1.041.520,91

10.3 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

78.722,82

11 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

11.1 – Secretaria

155.742,00

11.2 – Divisão de Praças, Parques e Jardins

425.945,17

 

 

TOTAL GERAL

22.652,897,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA ADM. DIRETA

22.652,897,00

 

 

ORÇAMENTO DA ADM. INDIRETA

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

3.432.000,00

Serv. Autonomo de Agua e Esgotos – SAAE

3.000.000,00

TOTAL GERAL DA ADM INDIRETA

6.432.000,000

 

 

TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO

29.084.897,00

 

                                      Art. 4º  O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.

                                              

                                      Art. 5º  O Poder Legislativo é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas.

                                              

                                      Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de dezembro de 2002.

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

3.282/98

26/11/98

Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de Garça

3283/98

01/12/98

Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal

3.290/98

23/12/98

Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano

3.296/98

30/12/98

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97

3.307/99

05/03/99

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do Sol”

3.337/99

02/07/99

Autoriza o Município a alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos comerciais

3.340/99

20/07/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao Placomuni

3.355/99

05/10/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

3.35899

29/10/99

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal

3.359/99

05/11/99

Altera a Lei nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.369/99

16/12/99

Altera o § 3º do Artigo 244 do Código Tributário Municipal

3.371/99

16/12/99

Autoriza alienar imóvel que especifica (Terreno em área do Buracão)

3.377/99

23/12/99

Autoriza a alienar lotes de ações da C.P.F.L. e demais ações de propriedade e incorporadas ao Patrimônio do Município

3.417/00

23/08/00

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao PLACOMUNI

3.421/00

29/08/00

Altera redação do artigo 336 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.426/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.427/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.450/00

15/12/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.491/00

12/07/01

Proíbe circulação de cães nas vias Públicas

3.512/01

28/09/01

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES

Projeto PMAT

3.516/01

26/10/01

Cria Tarifa Pelo Estacionamento em Vias e Lougradoros – Zona Azul

3.519/01

30/10/01

Autoriza Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa Até 18 Parcelas Mensais

3.524/01

05/12/01

Altera o Artigo 1º  da Lei 3.491/01 de 12/07/01

3.530/01

14/12/01

Altera os Artigos 109, 180, 193, 202, 214 e 244 da Lei 3.220/97

3.534/01

26/12/01

Concessão Através de Concorrência Pública do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

 

 

R E C E I T A

 

 

 

 

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 2003

1 999

2.000

2.001

 

 

 

 

 

 

 

R$ 18.876.179,31

R$ 19.466.305,30

R$ 23.446.847,05

R$ 21.172.000,00

R$ 22.652.897,00

 

 

 

 

D E S P E S A

 

 

 

DESPESA REALIZADA EM  2001

DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 2003

R$ 20.725.928,01

R$  21.172.000,00

R$ 22.652.897,00

 

 

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

40.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

44.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Reforma e Adaptação do prédio da Câmara Municipal                                                            

10.000,00

 

Melhoramentos nos distritos industriais                                                                        

1.000,00

 

Ampliação de áreas construídas p/ incubadora de empresas                                                       

1.000,00

 

Desapropriação de Gleba para Ampliação dos Atuais e a Implantação de um novo Distrito Industrial

1.000,00

 

Construção de Quadra de Tênis em Áreas Públicas

1.000,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais                               

1.000,00

 

Construção, Adaptação, Ampliação e Reformas de Áreas de Esportes, Lazer, Turismo e Ecologia

1.000,00

 

Construção de Centro de Zoonoses

200,00

 

Construção de centro olímpico                                                                                   

1.000,00

 

Construção de uma unidade do corpo de bombeiros                                                                

5.000,00

 

Implantação de recinto de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer                                  

1.000,00

 

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental                               

188.185,00

 

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar                                  

100.000,00

 

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais                                    

100.000,00

 

Construção, reforma, ampliação ou adaptação de prédio p/ teatro                                                

10.000,00

 

Reforma e adaptação da concha acústica e áreas adjacentes                                                      

5.000,00

 

Construção, ampliação, reforma do prédio da escola municipal de cultura artistica                                         

5.000,00

 

Ampliação e Melhoramentos do Cemitério Municipal

1.000,00

 

Construção de terminal rodoviário de passageiros de Jafa                                                        

1.000,00

 

Implantação de central de recepção de embalagens

200,00

 

Construção, ampliação, reforma, adaptação de prédios da saúde

5.000,00

 

Instalação de laboratório de medicamentos                                                                       

5.000,00

 

Construção do centro de convivência do idoso e lar abrigo                                                      

1.000,00

 

Construção de prédio p/ centro de referencia familiar                                                           

1.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédio p/ cooperativa de catadores de lixo                                

1.000,00

 

Pavimentação, recapeamento e recuperação de vias urbanas                                                                      

1.000,00

 

Combate a erosão e urbanização da área da praia artificial

200,00

 

Construção de passeios públicos                                                                                

1.000,00

 

Construção de abrigos p/ pedestres                                                                             

1.000,00

 

Construção de rotatórias                                                                                       

1.000,00

 

Construção de canteiros centrais em avenidas                                                                   

1.000,00

 

Combate a erosão de vias urbana                                                                                        

1.000,00

 

Abertura de vias publicas urbanas                                                                              

1.000,00

 

Construção de Guias, Sarjetas e galerias de àguas pluviais

3.000,00

 

Extensão e Melhoramentos da Rede de iluminação Pública

5.000,00

 

Construção de Unidades Habitacionais, Implantação de Infra-Estrutura Urbana

1.000,00

 

Construção de Casas Populares

1.000,00

 

Aquisição, Reforma, Adaptação ou Ampliação do prédio do Mercado Municipal

1.000,00

 

Preservação das Nascentes de àgua

5.000,00

 

Construção de Armazém Comunitário p/ o Produtor Rural

1.000,00

 

Construção e Ampliação de Praças Públicas e melhoramentos

5.000,00

 

Melhoramentos nas áreas do Bosque Municipal e Lago Artificial

5.000,00

 

Construção de jardim oriental                                                                                   

5.000,00

 

Construção e instalação de viveiro de mudas                                                                    

1.000,00

 

Implantação de rádio cultura municipal

200,00

 

Construção de módulos sociais e esportivos

200,00

 

Construção, reforma, ampliação ou adaptação do prédio da Cozinha Piloto

200,00

 

Construção do velório de Jafa

200,00

 

 

Ampliação e melhorias do aeroporto

200,00

 

Construção de pontes

200,00

 

Reforma, adaptação ou construção do prédio p/ Pronto Socorro

200,00

 

Construção, reforma, ampliação de centros comunitários

200,00

 

Implantação de infra-estrutura urbana

200,00

 

Duplicação e outros melhoramentos nas vias acesso a cidade

200,00

 

Desapropriação de áreas necessárias para implantação da 3ª via de acesso

200,00

 

urbanização da área do Córrego do Patrimonio

800,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

179.227,18

44.90.91.00

SENTEÇAS JUDICIAIS

20.394,58

 

TOTAL.....................................

700.406,76