Projeto de lei n° 277/11

Altera a lei 5.819/2008, que Dispõe sobre a criação do conselho CMHP e fundo Municipal de Habitação popular de Teófilo Otoni FMHP e da outra providencia.

A Câmara municipal de Teófilo Otoni, por seus Representantes aprova:

Art.1° - Fica constituído o conselho Municipal de Habitação Popular(COMHABIP), em caráter deliberativo e paritário com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, no tocante á habitação e aprovar diretrizes e normas para a gestão de fundo municipal de habitação popular.

Art.2° - Para os efeitos desta lei, considera-se baixa renda a população moradora em precárias condições de habitualidade, áreas de risco, ou população em que tenha renda familiar de até 03 salários mínimos.

Art.3° - São atribuídos do conselho municipal de habitação popular:

I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do fundo municipal de habitação popular.

II – Aprovar a liberação de recursos do fundo

III – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo

IV – Aprovar critérios e fiscalizar a seleção das famílias beneficiaria, garantindo os objetivos do sistema nacional de interesse social.

V – Fiscalizar e definir critérios e a seleção de beneficiário de doação de qualquer natureza destinada para habitação.

Art.4° - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 14 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes da seguinte forma:

01(um) representante da secretaria municipal de assistência social e habitação;

01(um) representante da secretaria municipal de planejamento

01(um) representante da secretaria municipal de obras

01(um) representante da secretaria municipal de meio ambiente;

01(um) representante da CEMIG agencia de Teófilo Otoni;

01(um) representante da COPASA agencia de Teófilo Otoni;

01(um) representante do poder legislativo municipal;

01(um) representante do sindicato dos trabalhadores de construção civil;

01(um) representante do CREA-Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Teófilo Otoni:

02(dois) representantes da Associação Pro - Casa popular de Teófilo Otoni;

01(um) representante da Associação dos Trabalhadores Domesticas e Donas de Casa de Teófilo Otoni;

02(dois) representantes da Associação dos bairros de Teófilo Otoni.

Art.5° - Para escolha do Conselho Serão observados os seguintes critérios:

I - O representante do poder legislativo será indicado pela câmara municipal de Teófilo Otoni.

II – Os demais representantes serão indicados pelas suas respectivas entidades:

§1° Todos os representantes do conselho municipal de habitação popular de Teófilo Otoni terão mandato de 02(dois) anos podendo ser reconduzidos:

§2° As decisões do COMHABIP, serão tomadas com a presença de 50% mais 01 de seus membros, em primeira convocação, e após 15 minutos em segunda convocação, com 1/3 um terço de seus membros.

Art.6° - Fica instituído o fundo municipal de habitação, que tem por objetivo financiar e implementar programas habitacionais de interesse social, para a população de baixa renda, competindo-lhe firmar convênios com o estado, união e entidades autárquicas.

Art.7° - São receitas do fundo de habitação popular:

I - Dotações federais, estaduais, não reembolsáveis a ele especificamente destinadas;

II – Financiamentos concedidos ao município por organizações estaduais, federais, internacionais ou privadas, para aplicação em programas e projetos habitacionais;

III – Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, estrangeiras ou nacionais;

IV – Recursos provenientes de vendas através de editais de concorrência para a execução de obras, a serem realizadas com recurso de fundo:

V – Produto de arrecadação de multas ligadas a infração ás normas da lei de uso do solo urbano e do código de obras:

VI – Recursos advindos da regularização de áreas do município através de Hasta Pública:

VII - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras:

VIII – Recursos oriundos de recebimento de prestações de decorrentes de financiamentos de beneficiários de programas habitacionais

Parágrafo Único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

Art.8° Os recursos do Fundo em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e municipal de habitação de interesse social, serão aplicadas em:

I – Urbanização de favelas:

II – Produção ou recuperação de unidades habitacionais;

III – Produção de lotes urbanizados:

IV – Aquisição de imóveis destinados a programa habitacionais;

V – Regularização fundiária:

VI – Serviço de Assistência técnicas, jurídica:

VII – Apoio técnica á auto construção:

VIII – Construção de módulos sanitários.

Art.9° Na aplicação dos recursos serão observados as faixas de renda dos candidatos ao financiamento, ficando estipulado que no mínimo 70%(setenta por cento) dos recursos do fundo destinar-se-ão á população de renda familiar de até 03 salários mínimos vigentes no país.

Parágrafos Únicos - A habitação adquirida através do fundo de trata a presente lei, será inalienável pelo seu adquirente durante o período de 20 vinte anos.

Art.10° O fundo Municipal de Habitação Popular, atuará em consonância com o órgão especifico da administração pública municipal encarregada da formulação e execução da política habitacional do município.

Art11° No prazo de 90(noventa)dias da aprovação desta lei, o conselho elegerá uma diretoria executiva, Presidente, Vice Presidente, Secretario, Tesoureiro e 3(três) membros para o conselho fiscal, a qual elaborará seu regimento interno, mediante”ad referendum” do conselho.

Art12° Revogam-se as disposições em contrario, em especial a lei n° 5.819/2008 de 16 de maio de 2008.

Art.13° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni..................de novembro de 2011.