Lei 6.841
Dispõe sobre a fixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art.1° . Torna obrigatória a fixação nas escolas de ensino fundamental, nas salas de aula, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre os números de telefone de serviços de emergência.
Parágrafo único. A lista de telefones conterá, necessariamente, os números de Defesa Civil, Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Disque Denúncia, Delegacia Especializadas no Atendimento à Mulher e à Crianças e Adolescentes.
Art.2°. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa), a contar da de sua publicação.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Renan Pereira - Renan Detetive