LEI N.º 3.698/2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais), destinado à aquisição de imóvel para
implantação de Distrito Industrial.
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto excesso de arrecadação,
previsto para o exercício em curso.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de novembro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA