LEI N.º 3.698/2003

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

                          JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), destinado à aquisição de imóvel para implantação de Distrito Industrial.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto excesso de arrecadação, previsto para o exercício em curso.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 6 de novembro de 2003

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA