LEI Nº 2.059, DE 17 DE MARÇO DE 2008

 

ACRESCENTA ART.19-B, INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N° 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2003.

 

Texto Para Impressão

 

Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n° 1.627, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes art 19-B, incisos I, II, e III e parágrafo único:

 

“Art.19-B Os cargos de provimento em comissão com referência CC-5 estabelecidos no Anexo I das Leis Municipais n°s 1.627 de 2003 e 1.904, de 21 de junho de 2007 são os seguintes:

 

I – secretário geral administrativo;

 

II – chefe de serviços contábeis;

 

III – procurador jurídico.

 

Parágrafo único. Os vencimentos mensais dos cargos descritos nos incisos I,II, e III do caput deste artigo, é da ordem de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Domingos Martins, 17 de março de 2008.

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins