Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei
Municipal n° 1.627, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos
seguintes art 19-B, incisos I, II, e III e parágrafo único:
“Art.19-B Os cargos de provimento em comissão com referência CC-5 estabelecidos no Anexo I das Leis Municipais n°s 1.627 de 2003 e 1.904, de 21 de junho de 2007 são os seguintes:
I – secretário geral
administrativo;
II – chefe de serviços
contábeis;
III – procurador
jurídico.
Parágrafo único. Os vencimentos mensais dos cargos descritos nos
incisos I,II, e III do caput deste artigo, é da ordem de R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).”
Domingos Martins, 17 de março de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins