Lei nº 7.002

 

Dispõe sobre a não utilização do uso de papel térmico ou

termosensível na impressão de recibos, comprovantes de 

pagamento, notas e cupons fiscais e dá outras providencias. 

           

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Ficam as  instituições bancárias, financeiras e estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município, impedidas de imprimir em papel térmico ou termosensível, quaisquer recibos, comprovantes de pagamento, notas, cupons fiscais ou quaisquer outros documentos que necessitem de guarda pelo consumidor por período superior a 1 (um) ano.

 

Art. 2º - As instituições e estabelecimentos citados no artigo 1º deverão se adequar, às suas expensas, ao disposto nesta lei, substituindo a impressão térmica por outra forma de impressão que possibilite a guarda e conservação do documento por tempo não inferior a 5 (cinco) anos.

 

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator sanções imputadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - As instituições e estabelecimentos mencionados no Art. 1º terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  09 de março de 2016.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros