Lei nº 5.349

Dispõe sobre o uso obrigatório da Linguagem Brasileira de Sinais em veiculação de propaganda oficial.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º -Fica obrigatório o uso da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS nas mensagens de propaganda de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município, veiculadas em televisão, com a finalidade de torná-las acessíveis aos portadores de deficiência auditiva.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps