Lei nº 5.349
Dispõe sobre o uso obrigatório da Linguagem Brasileira de Sinais em veiculação de propaganda oficial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -Fica obrigatório o uso da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS nas mensagens de propaganda de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município, veiculadas em televisão, com a finalidade de torná-las acessíveis aos portadores de deficiência auditiva.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps