Lei 0689

Cria na organização administrativa do Município, o Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criado na organização administrativa do Município, o Serviço de Estrada e Caminhos Municipais, com as seguintes obrigações:

1 - Promover a elaboração do Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os planos Rodoviários Nacional e Estadual, tendo em vista, precipuamente as necessidades econômicas e sociais do Município;

2 - Executar as obras e serviços de construção, reconstrução, reparação, melhoria e conservas de estradas e caminhos e respectivas obras de arte;

3 – Promover a elaboração de projetos, especificações e orçamento das obras a serem executadas por empreitada ou administração direta,

4 – Fiscalizar as obras serviços contratados, fazer medições e recebê-las total ou parcialmente, para efeito de pagamento ou incorporação à servidão pública do Município;

5 – Conservar desimpedidos os caminhos e estradas municipais;

6 - Representar sobre infrações do código e leis relativas ao transito nas estradas;

7 – Requisitar materiais que devam ser empregados, em seus serviços e fiscalizar a sua aplicação;

8 – Propor a admissão dos operários necessários aos serviços e obras a seu cargo, fiscalizando o ponto e as atividades dos mesmos, bem como organizar as respectivas folhas de pagamento;

9 – Prestar todas as informações relativas à viação rodoviária municipal;

10 - Organizar, anualmente, pormenorizado e documentado relatório das atividades do serviço de estradas e caminhos municipais no exercício anterior, para ser submetido ao Prefeito e remetidos aos departamentos Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem;

11 - Executar todas as demais decisões atinentes às suas atividades.

Art. 2º - O Serviço Especial de Estradas e Caminhos será dirigido por funcionários do quadro da Prefeitura, designado pelo Prefeito do Município, para chefiá-lo, cabendo-lhe coordenar as atividades a ele atribuídas nesta lei.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de agosto de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal