LEI
Nº 1.878, DE 20 DE ABRIL DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1849, DE 09 DE MARÇO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único
do art. 1º e art. 2º da Lei Municipal nº 1.849,
de 09 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único.
Os encargos pela associação de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade
da Prefeitura e da Câmara Municipal de Domingos Martins, dentro dos Parâmetros
fixados para todos os associados.”
“Art 2º Ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, §§ e
incisos da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.