Lei nº 5.257
Institui no Município de Teófilo Otoni, o Vale Transporte Exame aos usuários do SUS que necessitem de exames laboratoriais ou especializados, na forma que estabelece.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os usuários do Sistema Único de Saúde da Rede Pública Municipal, terão direito ao Vale Transporte Exame, para o seu deslocamento quando da realização de exames complementares exigidos por profissionais médicos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Terão direito ao Vale Transporte Exame todo usuário do SUS que tiver a renda familiar equivalente ou inferior a 01 (um) salário mínimo, e que reside há mais de 500 (quinhentos) metros do local do exame.
Art. 2º - O Vale Transporte Exame será fornecido aos usuários nos postos de saúde.
Art. 3º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior