LEI Nº 894
TRATA DA CRIAÇAO DO SERVIÇO DE
AGUA E ESGOTO (SAE).
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica criado, quadro de serviços especializados da Prefeitura Municipal, o serviço de água e esgoto (SAE) cuja competência será regulada por decreto do Sr. Prefeito do Município.
Art. 2º- O pessoal do serviço de água e esgoto será distribuído nos seguints cargos, ora criados no quadro do funcionalismo
a) encarregado do serviço de água e esgoto (u), classe C;
b) Bombeiro (quatro, sendo agora criados dois cargos, classe D;
c) Escrriturário do Serviço de água e Esgoto (um) classe D
d) Fiscal de água (três) , classe D.
Art. 3º- Os recursos para instalação e manutenção do Serviço de água e esgoto serão proporcionados por lei a parte, a qual do Regulamento dos Serviços Domiciliares de águas e esgotos.
Art. 4º- Para a execução da presente lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir por decreto, os créditos que se tornare.
Art. 5º-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA