LEI Nº 894

TRATA DA CRIAÇAO DO SERVIÇO DE

AGUA E ESGOTO (SAE).

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criado, quadro de serviços especializados da Prefeitura Municipal, o serviço de água e esgoto (SAE) cuja competência será regulada por decreto do Sr. Prefeito do Município.

Art. 2º- O pessoal do serviço de água e esgoto será distribuído nos seguints cargos, ora criados no quadro do funcionalismo

a) encarregado do serviço de água e esgoto (u), classe C;

b) Bombeiro (quatro, sendo agora criados dois cargos, classe D;

c) Escrriturário do Serviço de água e Esgoto (um) classe D

d) Fiscal de água (três) , classe D.

Art. 3º- Os recursos para instalação e manutenção do Serviço de água e esgoto serão proporcionados por lei a parte, a qual do Regulamento dos Serviços Domiciliares de águas e esgotos.

Art. 4º- Para a execução da presente lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir por decreto, os créditos que se tornare.

Art. 5º-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA