Lei nº 7.148

 

Altera a Lei Municipal nº 5.807, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. O artigo 4º da Lei Municipal 5.807, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art.4º. O CMDC é composto por representantes do poder público e entidades representativas, abaixo relacionadas:

 

 I    -   o Coordenador do Procon Municipal;

II    -   Um representante do Poder Executivo;

                    III   -   Um representante do Poder Legislativo;

IV  -   Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

 V  -   Um representante do Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni/MG – SINDCOMÉRCIO;

VI  -   Um representante da Sociedade Civil;

                    VII  -  Um representante de sindicato dos trabalhadores do comércio;

                   VIII -   Um representante da Associação Comercial de Teófilo Otoni;

                     IX -   Um representante da CDL – Câmara de Dirigentes Lojista de Teófilo Otoni

 

§1º Os representantes do Ministério Público, Defensoria Publica e Poder Judiciário poderão ser convidados para as Reuniões, com direito a voz, contudo, sem direito a voto.

 

§2º O Presidente do CMDC será eleito na primeira reunião ordinária do referido conselho.

 

§3° Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do Prefeito Municipal.

 

     §4°. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

 

§5°. Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§6°. Será dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) alternadas, no período de 01(um) ano.

 

§7°. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 3° deste artigo.

 

§8º. Os membros eleitos do CMDC terão mandato de dois anos, vedada a reeleição, a exceção do Coordenador do Procon, membro nato do CMDC.”

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de julho de 2017.

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo