Lei nº 7.148
Altera a Lei
Municipal nº 5.807, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O artigo 4º
da Lei Municipal 5.807, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar de acordo com a
seguinte redação:
“Art.4º. O CMDC é composto por representantes do poder
público e entidades representativas, abaixo relacionadas:
I - o
Coordenador do Procon Municipal;
II - Um representante do Poder Executivo;
III - Um representante do Poder Legislativo;
IV - Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB;
V
- Um representante do Sindicato
do Comércio de Teófilo Otoni/MG – SINDCOMÉRCIO;
VI - Um representante da Sociedade Civil;
VII - Um representante de sindicato dos
trabalhadores do comércio;
VIII - Um representante da
Associação Comercial de Teófilo Otoni;
IX - Um representante da CDL – Câmara de
Dirigentes Lojista de Teófilo Otoni
§1º Os
representantes do Ministério Público, Defensoria Publica e Poder Judiciário
poderão ser convidados para as Reuniões, com direito a voz, contudo, sem
direito a voto.
§2º O
Presidente do CMDC será eleito na primeira reunião ordinária do referido
conselho.
§3° Os
membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão
investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do Prefeito
Municipal.
§4°. As indicações para nomeação ou
substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de
seus estatutos.
§5°. Para
cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
§6°. Será
dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) alternadas, no período
de 01(um) ano.
§7°. Os
órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor
a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no
parágrafo 3° deste artigo.
§8º. Os
membros eleitos do CMDC terão mandato de dois anos, vedada a reeleição, a
exceção do Coordenador do Procon, membro nato do CMDC.”
Art. 2º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 04 de julho de 2017.
Fábio Lemes de
Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Executivo