LEI N.º 3.361/99

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.031/2006)

 

 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

DO MUNICÍPIO DE GARÇA

 

 

 

                                                         JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Título I

 

Do Planejamento Sistemático

 

                                                           ARTIGO 1º - Fica Instituído o processo de planejamento permanente na Administração Municipal de Garça, estabelecendo:

 

I.                    As expectativas de melhoria da comunidade;

 

II.                 As prioridades relativamente as expectativas detectadas;

 

III.               As opções dos setores sociais que se pretende beneficiar;

 

IV.              Quais as necessidades que serão atendidas, tendo em vista os recursos físicos, financeiros e humanos disponíveis.

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo permanente de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

 

Título II

 

Da Conceituação dos Objetivos e das Diretrizes

do Processo de Planejamento

 

Capítulo I

 

Da Conceituação Geral

 

                                                           ARTIGO 2º - O Planejamento disciplina e orienta, de forma sistemática, toda ação do Poder Público.

 

 

                     

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – O Planejamento proporciona a linguagem adequada, uniforme e indispensável à comunicação administrativa e ao processo de tomada de decisões.

 

                                                           ARTIGO 3º - O processo de planejamento e os demais princípios de ação administrativa objetivam o aperfeiçoamento das decisões político- administrativas na consecução das prioridades municipais.

 

Capítulo II

 

Do Processo de Planejamento e do Plano Diretor

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

                                                           ARTIGO 4º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento básico da política de desenvolvimento integrado e de expansão urbana, em conformidade com o artigo 182 e seus parágrafos, da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica Municipal.

 

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO – As atualizações e revisões do Plano Diretor consideram-se inerentes ao processo de planejamento.

 

                                                          ARTIGO 5º - O Plano Diretor tem como objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo e desenvolvendo os aspectos econômicos, financeiros, urbanísticos, educacionais, habitacionais, esportivos, recreativos, de lazer, de saúde, de saneamento, de transportes, de promoção social e cultural.

 

                                                            § 1º – Como instrumento fundamental normativo de planejamento, o Plano Diretor estabelece as formas de intervenção e de ação e informa os programas de governo.

 

                                                            § 2º - Como instrumento ordenador do crescimento do Município, o Plano Diretor orienta as atividades privadas, compatibilizando e condicionando as diversas funções da cidade.

   

                                                            § 3º - Os futuros programas de governo obedecerão aos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar, em acordo com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

 

 

 

Seção II

 

Diretrizes e Objetivos

 

                                                           ARTIGO 6º - As diretrizes e normas fixadas nesta Lei Complementar constituem o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Garça e obrigam aos agentes públicos, privados e mistos que atuam no planejamento, construção e gestão da cidade, tendo em vista o bem estar presente e futuro de seus habitantes.

 

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO – Os agentes a que se refere este artigo atuarão no sentido da ordenação das funções sociais da cidade, mediante:

 

I.                    Justa distribuição das obrigações e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;

 

II.                 Racionalização do uso da infra-estrutura, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;

 

III.               Disciplinamento do processo de parcelamento, uso e ocupação do solo;

 

IV.              Preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de água do Município;

 

V.                 Preservação, proteção, restauração e promoção da memória e do patrimônio cultural da cidade;

 

VI.              Incentivo à participação da iniciativa privada no financiamento dos custos da urbanização e da transformação dos espaços, serviços e  equipamentos coletivos da cidade;

 

VII.            Incentivo à ampliação da oferta de moradia aos segmentos populacionais de baixo poder aquisitivo;

 

VIII.         Criação de um sistema de planejamento com distribuição de atribuições e competências descentralizadas, para gestão e revisão do Plano Diretor, de modo a torná-lo participativo e democrático;

 

IX.              Provisão de espaços, equipamentos e serviços públicos para o desempenho das atividades econômicas, para circulação de pessoas e bens, para assegurar a todo cidadão o exercício do direito ao trabalho, moradia salubre, educação, saúde, segurança, saneamento básico, lazer e meio ambiente não degradado.

 

                                                            ARTIGO 7º - Para assegurar eficácia no desempenho das atribuições e competências previstas no inciso VIII do artigo anterior, será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – C.M.D.U. – órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal para assuntos relacionados com a implantação, revisão e atualização do Plano Diretor.

 

                                                            § 1º - A composição, forma de constituição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – C.M.D.U. – serão definidas na lei que o criar, garantida a participação popular.

 

                                                            § 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Obras.

 

                                                            ARTIGO 8º - A função social da propriedade é obrigação constitucional e será cumprida atendendo aos seguintes requisitos:

 

I.                    Ser o imóvel efetivamente utilizado como suporte das atividades de interesse urbano que são: a moradia, a produção industrial, a circulação, o comércio e a prestação de serviços, a preservação do patrimônio cultural ou paisagístico e a preservação de recursos naturais necessários ao desempenho da função social da cidade;

 

II.                 Ter o imóvel uso e intensidade de ocupação compatíveis com:

 

a) A segurança dos imóveis vizinhos;

b) A manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente;

c) A viabilidade de atendimento por equipamentos e serviços públicos.

 

Capitulo III

 

Do Planejamento Regional

 

                                                            ARTIGO 9º - O sistema regional tem por diretrizes específicas:

 

I.                    Efetuar intercâmbio com municípios que integram a Região de Governo de Garça, e outros dentro de seu raio de influência, visando a adequação dos planos diretores com a realidade regional e mesclando as experiências adquiridas nas respectivas aplicações;

 

II.                 Celebrar consórcios em áreas de interesse comum, em especial de preservação e recuperação de matas ciliares das Bacias dos Rios do Peixe e Tibiriçá.

 

                                                            ARTIGO 10 – O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previstos no artigo 205 da Constituição do Estado de São Paulo, isoladamente ou em consórcios com outros municípios da mesma bacia

hidrográfica, ou que tenha interesse em comum.

 

 

                                                                             Capítulo IV

 

Da Política Econômica Municipal

 

Seção I

 

Objetivos e Diretrizes

 

                                                           ARTIGO 11 – A política de desenvolvimento municipal orientar-se-á no sentido de incentivar a função de Garça como centro de comércio e de prestação de serviços, de estimular  a instalação de atividades industriais e de apoiar a atividade agrícola.

 

Seção II

 

Incentivo às Atividades Econômicas

 

Subseção I

 

Das Indústrias

 

                                                           ARTIGO 12 – A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá normatizar e direcionar  o crescimento urbano do Município, definindo as áreas para a instalação de indústrias.

 

                                                           ARTIGO 13 -  A fim de incentivar o desenvolvimento industrial, os poderes públicos deverão adotar as seguintes medidas:

 

I.                    Promover a Instalação de um novo Distrito Industrial.

 

II.                 Redefinir a utilização do atual Distrito Industrial, adequando-o à realidade atual do Município, visando atender a um número maior de micro, pequenas e médias empresas;

 

III.               Fomentar o surgimento de micro e pequenas empresas de transformação de produtos da região com a realização, por parte do Poder Público Municipal de cursos e treinamento para a população em geral, para fabricação de doces caseiros, bebidas, sucos, conservas, artefatos de madeira, etc.;

 

IV.              Definir estratégia para atração de novas empresas para o Município, baseando-se na vocação agro local e na excelente qualidade de sua água, em sua privilegiada localização e nas potencialidades de distribuição que o Município apresenta e que serão ampliadas com a implantação duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.

 

V.                 Incentivar a união ou associação de empresários e grupos empresariais locais para a formação de pequenas e médias indústrias em Garça.

 

VI.              Criar, em parceria com os órgãos federais e estaduais, programas especiais de treinamento, orientação e gestão empresarial para micro, pequenos e médios empresários.

 

VII.            Apoiar o surgimento de micro, pequenas e médias indústrias, mediante a ampliação e aperfeiçoamento do programa “Incubadora de Indústrias”, com construção de novos barracões.

 

                                                            ARTIGO 14 – O Município dará prioridade à implantação de indústrias não poluentes e às que venham utilizar  mão de obra local, gerando empregos à população.

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – Não será permitida a instalação, no Município, de unidades industriais de auto risco ambiental.

 

Subseção II

 

Do Comércio e da Prestação de Serviços

 

                                                            ARTIGO 15 -  Objetivando estimular as atividades comerciais, o Poder Público promoverá:

 

I.                    A normatização, através da Lei de Uso e Ocupação do Solo, de uma melhor utilização do espaço urbano, destinado às atividades comerciais e de serviços;

 

II.                 Definição de uma política tributária progressiva sobre os imóveis comerciais não utilizados, como objetivo de penalizar a especulação imobiliária, visando o barateamento dos aluguéis comerciais;

 

III.               Definição de uma política voltada para desenvolvimento local do  comércio, consultados a Associação Comercial, e o Sindicato dos Comerciários;

 

IV.              Aparelhamento da Assessoria de Indústria e Comércio, com a finalidade de incentivar as atividades econômicas de indústria e comércio e definir a política de fomento para esses setores no Município;

 

V.                 Promover através da Prefeitura Municipal, ou entidades ligadas a esse setor, seminários sobre “franquias”, esclarecendo e estimulando o funcionamento dessa nova forma de participação em negócios;

 

VI.              Regulamentar as atividades de vendedores ambulantes e o comércio informal.                       

VII.            Regulamentar uso de solo e espaço para o trabalhador ambulante e volante.

 

                                                            ARTIGO 16 – A intervenção do Poder Público no horário e no funcionamento do comércio, no âmbito da competência municipal, limitar-se á ao estritamente

 

indispensável de maneira a salvaguardar riscos e incômodos à comunidade e o direito de vizinhança, aos aspectos de segurança, conforto e bem estar

 

                                                            ARTIGO 17 – Os Poderes Públicos deverão direcionar suas atividades visando o desenvolvimento do turismo local, aproveitando as potencialidades e recursos naturais privilegiados do Município.

 

Subseção II

 

Da Agropecuária e do Abastecimento

 

                                                            ARTIGO 18 – A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, fomentará as atividades relacionadas à produção agropecuária e ao abastecimento.

 

                                                            § 1º - O Poder Público Municipal deverá, no âmbito de sua competência, exercer uma fiscalização rigorosa no abate, transporte e conservação de qualquer espécie de animal.

 

                                                            § 2º - O Poder Público Municipal poderá confiscar e abater animais que coloquem em risco e estado sanitário dos rebanhos, bem como a saúde da população, após a constatação por laudos expedidos por parte dos órgãos competentes.

 

                                                           § 3º - A Prefeitura Municipal poderá colaborar na formação de cooperativas de pequenos produtores rurais, visando incrementar a produção e facilitar a comercialização dos produtos.

 

I.                    Zelar pelo uso racional do solo e dos recursos naturais, provendo meios para uma efetiva e vigorosa proteção ao meio ambiente;

 

II.                 Oferecer melhores condições ao homem do campo nos setores de saúde, educação e lazer;

 

III.               Acolher preferencialmente os agricultores que atenderem aos pré-requisitos agronômicos mínimos, de capacitação do uso do solo, controle de erosão (formação de micro-bacias) e proteção aos recursos naturais;

 

IV.              Será considerada área de preservação ambiental, uma faixa mínima de 30 metros das divisas dos rios, lagos e córregos e 50 metros ao redor das nascentes;

 

V.                 Todo pecuarista será obrigado a exercer um controle rigoroso das doenças infecto-contagiosas e parasitárias de seus animais.                                                                                     

VI.              Implementar e instalar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Título III

 

Das Exigências Fundamentais de Ordenação do Solo

 

Capítulo I

 

Do Território do Município

 

                                                           ARTIGO 19 – O território do Município é constituído pela Zona Urbana, Zona Rural, por áreas de Proteção Ambiental e pelo Distrito de Jafa.

 

                                                           § 1º - O Município de Garça situa-se na Zona Fisiográfica de Marília, possuindo área de 554 Km², e é limitado:

 

I.                    Ao norte – pelos Municípios Álvaro de Carvalho e Pirajuí;

 

II.                 Ao sul – pelos Municípios de Gália, Alvinlândia e Lupércio;

 

III.               A oeste – pelo Município de Vera Cruz, e

 

IV.              A leste – pelos Municípios de Gália e Presidente Alves

 

                                                          § 2º - A expansão da malha urbana far-se-á exclusivamente dentro do perímetro urbano e nas zonas de expansão urbana.

 

                                                          ARTIGO 20 – A Zona Rural do Município destina-se fundamentalmente às atividades agropecuárias, extrativas e de reflorestamento.

 

                                                        PARÁGRAFO ÚNICO – Na Zona Rural não será permitida a implantação de aglomerações urbanas, exceto chácaras de recreio e hotéis fazenda, destinados ao incremento do turismo.

 

                                                           ARTIGO 21 – Nas áreas de proteção ambiental são proibidas quaisquer atividades urbanas, o desmatamento e o parcelamento do solo.

 

                                                           ARTIGO 22 – A Zona Urbana é destinada às atividades tipicamente urbanas, de moradia, de produção industrial, comércio, prestação de serviços, lazer e áreas institucionais.

 

Capítulo II

 

Do Controle e do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

 

Seção I

 

Da Urbanização

 

                                                           ARTIGO 23 – A urbanização de glebas pode ser feita mediante:

 

I.                    Loteamento;

 

II.                 Construção, em áreas não loteadas, de conjunto de edificações com provisão dos respectivos acessos e de todos os equipamentos coletivos urbanos à cargo do empreendedor.

 

                                                           ARTIGO 24 – Os loteamentos ficam classificados em cinco tipos:

 

I.                    Loteamento de chácaras de recreio, destinadas ao uso residencial;

 

II.                 Loteamento residencial;

 

III.               Loteamento residencial de interesse social;

 

IV.              Loteamento industrial e de serviços;

 

V.                 Loteamento misto (residencial e comercial).

 

                                                         PARÁGRAFO ÚNICO – As questões relativas ao parcelamento do solo serão objeto de legislação específica.

 

                                                           ARTIGO 25 – As áreas inseridas no perímetro urbano que não estejam cumprindo sua função social, estarão sujeitas, sucessivamente, a desapropriação compulsória e ao imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos da legislação vigente.

 

Seção II

 

Do Zoneamento

 

                                                           ARTIGO 26 – A legislação sobre o uso e ocupação do solo atenderá às seguintes diretrizes:

 

I.                    Fixar apenas as restrições essenciais, possibilitando formas alternativas de ocupação dos lotes;

 

II.                 Impor restrições de localização apenas para os usos perigosos, poluentes ou geradores de tráfego intenso ou pesado;

 

III.               Controlar o adensamento provocado pela verticalização das construções, através da fixação de limites para a relação entre a área construída e a área do lote;

 

IV.              Incentivar a manutenção de áreas descobertas e com solo permeável nos lotes urbanos;

 

V.                 Disciplinar a localização de atividades e o potencial de construção nos terrenos, de modo a equilibrar a demanda de transportes e da infra-estrutura com a capacidade das redes existentes;

 

VI.              Evitar grandes distâncias entre locais de trabalho e de moradia;

 

VII.            Impedir a ocupação intensiva de área com condições topográficas pouco adequadas à urbanização;

 

VIII.         Amenizar os conflitos de vizinhança;

 

IX.              Possibilitar oferta mais ampla de terrenos para uso industrial, comercial e de prestação de serviços;

 

X.                 Possibilitar oferta mais ampla de terrenos adequados à habitação de interesse social.

 

                                                           ARTIGO 27 – O perímetro urbano do Município será dividido em zonas de uso, cujas principais características deverão ser:

 

I.                    Zona Central – destinada preferentemente para atividades de comércio, prestação de serviços públicos e privados;

 

II.                 Zona de entorno ao centro comercial, destinada principalmente aos edifícios de habitação, particularmente de uso familiar;

 

III.               Zona periférica, caracterizada predominantemente pelas habitações familiares, servidos por pequenos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou não;

 

IV.              Zona Industrial – destinada a abrigar empresas que exerçam atividades industriais, de comércio no atacado e de serviços.

 

                                                           ARTIGO 28 – A regulamentação da matéria tratada neste capítulo, inclusive os roteiros descritivos que fixam os limites das zonas, será feita por lei específica, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de publicação da presente Lei Complementar.

 

Seção III

 

Regularização de Assentamentos Urbanos Ilegais

 

                                                           ARTIGO 29 -  Deverá ser promovida prioritariamente, a urbanização de áreas precariamente ocupadas por sub-moradias, assegurando condições adequadas de habitação e equipamentos necessários.

 

Capítulo III

 

Do Sistema Viário

 

Seção I

 

Do Sistema Viário Básico

 

                                                            ARTIGO 30 -  As vias rápidas, arteriais, coletoras e locais compõem o Sistema Viário Básico da cidade de Garça.

 

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO – O detalhamento das diretrizes contidas neste Plano, assim como o mapeamento, dimensionamento físico, topográfico e outras características técnicas serão objeto de tratamento específico na Lei de parcelamento do solo.

 

Seção II

 

Objetivos e Diretrizes Gerais

 

                                                           ARTIGO 31 – São objetivos e diretrizes do planejamento e da execução da rede viária urbana do Município:

 

I.                    Estabelecer normas objetivando adequar a utilização do Sistema Viário Básico na área urbana do Município;

 

II.                 Garantir a circulação de pessoas e bens, com segurança e fluidez, no âmbito global de transportes no Município;

 

III.               Promover a integração dos bairros entre si e com o centro;

 

IV.              Dotar o Conselho Municipal de Trânsito de assessoria técnica especializada para elaborar um planejamento para longo prazo visando planejar o crescimento e a evolução da cidade;

 

V.                 Oferecer diretrizes para a expansão do sistema viário de futuros loteamentos;

 

                                                           ARTIGO 32 – As vias urbanas do Município são classificadas pelas suas características funcionais nas seguintes categorias:

 

I.                    Vias rápidas: destinados ao deslocamento rápido de grandes quantidades de veículos, tendo duas pistas de tráfego rápido separados por canteiro central;

 

II.                 Vias arteriais: destinadas prioritariamente ao tráfego de passagem;

 

III.               Vias coletoras: destinadas a ligar as vias de tráfego local às arteriais e as arteriais entre si;

 

IV.              Vias locais: destinadas preferencialmente ao tráfego para acesso a lotes e a circulação de pedestres.

 

                                                           ARTIGO 33 – São consideradas prioritárias, tendo em vista a composição e a integração da malha viária, as seguintes obras:

 

I.                    Execução de canteiro central nas avenidas, principais vias de acesso à cidade;

 

II.                 Execução de pavimentação asfáltica nas ruas não pavimentadas;

 

III.               Recuperação da pavimentação asfáltica em toda a cidade, priorizando-se os trechos mais danificados;

                                                          

Capítulo IV

 

Do Sistema de Transportes

 

Seção I

 

Transporte e Armazenamento de Cargas

 

                                                           ARTIGO 34 – Constituem objetivos e diretrizes do Sistema Geral de Transporte:

 

I.                    Reorganizar e compatibilizar o Sistema Viário Básico aos planos de expansão das redes estadual e federal de transportes rodoviários e ferroviários, com vistas à eficácia, ao desempenho e à segurança;

 

II.                 Promover o confinamento, em local apropriado, da armazenagem e depósito de cargas perigosas e/ou nocivas;

 

Seção II

 

Do Transporte Coletivo

 

                                                           ARTIGO 35 – São objetivos do planejamento e da gestão do sistema municipal de transporte coletivo:

 

I.                    Elaboração de um plano de ação para o desenvolvimento viário da cidade:

 

II.                 Elaboração de um plano de ação para o desenvolvimento do sistema de transportes coletivos da cidade, devendo este plano incorporar a melhoria na qualidade dos transportes, nos seguintes pontos:

 

a) renovação permanente da frota de veículos;

 

b) pontualidade no cumprimento dos horários estabelecidos;

 

c) critérios para localização dos pontos de embarque e desembarque;

 

d) priorização na pavimentação e conservação de vias onde circulam dos ônibus;

 

e) melhoria no tratamento aos passageiros;

 

f) restruturação das linhas de ônibus existentes, visando atender um maior número de   

   usuários;

 

III.               Elaboração de um plano de prioridade na conservação de ruas de maior movimento, das que servem de ligação entre os bairros e o centro, linhas de ônibus, ruas com inclinação acentuada sujeitas a  erosão, bairros com maior adensamento populacional, etc.;

 

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO - A elaboração do plano previsto no inciso I deste artigo deverá ser feita por integrantes do poder público, afinados com a filosofia da administração local, podendo, ainda, ser utilizada consultoria especializada.

 

Capítulo V

 

Da Política de Preservação do Meio Ambiente

 

                                                           ARTIGO 36 – São objetivos principais e metas prioritárias da política de preservação do meio ambiente:  

 

I.                    Respeito à paisagem natural como elemento determinante de projeto, objetivando a preservação ambiental e a identidade de cada setor;

 

II.                 Que as indústrias instaladas no Município efetuem adequação do tratamento do esgoto e demais efluentes por elas gerados, de maneira a eliminar a emanação de odores e contaminação do solo, de lençois freáticos e cursos d’água;

 

III.               Exigência de que as novas indústrias que venham a se instalar no Município utilizem dispositivos antipoluentes;

 

IV.              Implementar programas de arborização urbana, respeitando as interferências com equipamentos e serviços existentes;

 

V.                 Assegurar que em todo plantio de árvores na zona urbana deverá ser observada a Lei Municipal Nº 3.308/99, que regulamenta o assunto;

 

VI.              Elaborar e implantar programas que visem a recuperação das áreas em processo de erosão ou de assoreamento;

 

VII.            Ampliação do viveiro municipal, para atender aos programas de arborização urbana e a demanda das praças, parques e reflorestamento com espécies nativas e da região;

 

VIII.         Elaborar programas para transformação das áreas doadas pelo loteador para a Prefeitura, em praças arborizadas e iluminadas para lazer e descanso da população;

 

IX.              Adotar programas de conscientização e incentivo ao ajardinamento residencial, com a finalidade de possibilitar a infiltração no solo de parte das águas pluviais, repondo os lençóis aqüíferos e diminuindo o escoamento para áreas públicas.

 

Capítulo VI

 

Do Saneamento Básico

 

                                                           ARTIGO 37 – São diretrizes e objetivos da área de saneamento básico:

 

I.                    Promover o cadastramento da rede de galerias existentes, de maneira a possibilitar que a execução de futuras galerias seja compatível com as atuais;

 

II.                 Manter os serviços de limpeza dos leitos dos córregos, de forma a diminuir o assoreamento a facilitar a vazão:

 

III.               Manter os serviços de colocação de guias e sarjetas de modo a atender todos os locais onde não haja este melhoramento;

 

IV.              Adotar tratamento tecnológico adequado na destinação final do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, preservando as condições ambientais preconizadas.

 

V.                 Verificação das ligações de esgoto à rede coletora, coibindo ligações diretas nos rios e em galerias, através do SAAE;

 

VI.              Planejar de maneira adequada o destino dos efluentes de origem industrial.

 

Título IV

 

Diretrizes para os Equipamentos e Serviços Sociais

 

Capítulo I

 

O Sistema Municipal de Saúde

 

                                                           ARTIGO 38 – A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado na universalização do atendimento e na sua atenção integral, devendo o Poder Público Municipal desenvolver esforços para que este objetivo seja alcançado, de preferência preventivamente.

 

                                                           ARTIGO 39 -  Seguindo diretrizes gerais fixadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema de Saúde buscará:

 

I.                    Prestar diretamente, ou através de terceiros, preferencialmente às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como filantrópicas, com finalidade municipal e federal ou estadual, serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos, controle sobre produtos tóxicos e medicamentos, além da integração entre as ações de saúde, saneamento, meio ambiente e promoção nutricional;

 

II.                 Assegurar ao indivíduo o direito de atendimento à saúde, dos níveis mais simples aos mais complexos, garantindo a continuidade da prestação da assistência;

 

III.               Procurar resolver os principais problemas de saúde da população;

 

IV.              Oferecer serviços de saúde de caráter integral, com eficiência e eficácia, abrangendo fatores econômicos, epidemiológicos e político-sociais, que interferem nas condições da saúde da população.

 

                                                           ARTIGO 40 – O Sistema de Saúde tem por diretrizes específicas:

 

I.                    Manter e ampliar a rede de serviços de saúde municipal à medida que aumente o número de habitantes e as necessidades de assistência à saúde da população;

 

II.                 Através dos postos de atendimento (Centro de Saúde e PASs):

               

a)      atender as necessidades de atendimento de saúde da população, através de cuidados              básicos a  nível  de pronto atendimento, acompanhamento de Programas em Pediatria,              Clínica Médica, Ginecologia-Obstetrícia e Odontologia Básica, Cardiologia, Psicoterapia, Psiquiatria e Atendimento ao Excepcional;

b)      desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde mental, organizadas de forma regionalizada, com atenção em áreas geográficas delimitadas;

 

III.               Aumentar a cobertura da assistência médico-sanitária de atenção primária, auxiliar no atendimento de urgência e emergência e elaborar programas e estudos visando aumentar o número de leitos no Município, dando prioridade às entidades filantrópicas;

 

IV.              Dotar o Município de unidade de Terapia Intensiva (U.T.I.);

V.                 Implementar a ampliação e manutenção do atendimento ao excepcional na APAE com projetos específicos de educação e saúde;

VI.              Implementação e ampliação do Programa de Prevenção ao Tabagismo, Dependência Química e Alcoolismo;                                                                                                                                             

VII.            Implementação e instalação de Programa de Plano de Saúde Municipal.

 

                                                           ARTIGO 41 -  As metas e programas de curto, médio e longo prazo, priorizados pelo Sistema de Saúde são:

 

I.                    Estruturação e aparelhamento da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II.                 Formalização de convênios com as diversas áreas de governos estadual e federal, visando o aprimoramento de atendimentoà saúde em nosso Município;

 

III.               Ampliação do quadro de profissionais que atuam na área da saúde;

 

IV.              Construção de novos Postos de Saúde, para atendimento à população, à medida que forem detectadas as respectivas necessidades;

 

V.                 Reforma e ampliação dos postos existentes;

 

VI.              Estruturação do Centro de Saúde e PASs para que funcionem em horários que tornem possível o atendimento à toda população;

 

VII.            Implantação de programas de saúde e melhoria da assistência médica à população da zona rural;

 

VIII.         Implantação do Programa Municipal de Saúde Escolar, possibilitando o real atendimento ao escolar em todas as suas necessidades;

 

IX.              Elaboração do Código Sanitário Municipal;

 

X.                 Fornecer carteira de identificação a deficientes físicos, conforme preceitua o Decreto Estadual n.º 34.753, de 01/04/92.

 

Capítulo II

 

Do Sistema Municipal de Educação

 

                                                           ARTIGO 42- A educação consiste em Projeto Pedagógico, que garanta a qualidade do ensino e a quantidade de vagas, bem como a democratização do acesso e da permanência da criança e do aluno na rede de ensino municipal.

 

                                                           ARTIGO 43 – A educação tem por diretrizes específicas:

 

I.                    Erradicar o analfabetismo;

 

II.                 Prever o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência nas escolas municipais;

 

III.               Atuar prioritariamente no atendimento a crianças de 0 a 6 anos;

 

IV.              Prever a orientação profissional, criando sistemas de iniciação e qualificação para o trabalho, mediante parcerias com escolas profissionalizantes e ou indústrias;

 

V.                 Garantir a utilização da escola como um espaço aberto de saúde, cultura, esportes e lazer, onde possam ser desenvolvidos projetos educacionais e culturais específicos que atendam as necessidades e/ou interesses da região;

 

VI.              Incentivar, nas unidades escolares a criação de um grupo composto por educadores, educandos, funcionários e pais de alunos, responsáveis pela discussão dos problemas específicos, Associações de Pais e Mestres (APMs) e Conselhos de Escola;

 

VII.            Criar condições objetivas necessárias à plena eficácia do Estatuto do Magistério Municipal;

 

VIII.         Garantir o reconhecimento do professor como agente principal do processo educativo, valorizando-o através da melhoria das condições de trabalho, melhoria de salários e possibilitando-lhe; o aperfeiçoamento profissional;

 

IX.              Estabelecer convênios entre a Prefeitura e estabelecimentos de ensino para troca de experiências, desenvolvimento de pesquisas de interesse comum, organização e atualização de banco de dados, estágios e participação de técnicos em cursos de extensão;

 

X.                 Ampliar, gradativamente, nas unidades da rede de ensino municipal o período de permanência das crianças, desde que atendendo objetivos e atividades que visem a uma educação integral e o atendimento a crianças em classes de educação compensatória;

 

XI.              Ampliar a rede pré-escolar;

 

XII.            Realizar de 5 em 5 anos o recenseamento da população em idade escolar.

 

                                                           ARTIGO 44 – A Educação prevê os seguintes programas:

 

I.                    De educação ambiental, visando desenvolver nas crianças, nos adolescentes e nos adultos, uma atitude de compreensão da complexidade e da diversidade dos problemas ambientais, contribuindo na proteção e conservação do meio ambiente;

 

II.                 Expandir a rede física com a implantação de novas escolas, oferecendo vagas em diferentes bairros da cidade;

 

III.               Atendimento de toda a clientela da faixa etária pré-escolar em Escolas de Educação Infantil Municipal.

 

                                                           ARTIGO 45 – O sistema de educação prevê a construção de Unidades de Educação Infantil, visando atender os novos núcleos habitacionais implantados na cidade e no Distrito de Jafa.

 

Capítulo III

 

Do Sistema Habitacional de Interesse Social

 

                                                           ARTIGO 46 – O Sistema Habitacional deve ser entendido como uma estrutura interligada de infra-estrutura de serviços públicos, sistema de transportes coletivos, equipamentos sociais disponíveis, serviços e meio ambiente adequados.

 

                                                           ARTIGO 47 – O sistema habitacional tem por diretrizes específicas:

 

I.                    Definir a política habitacional municipal, considerando o processo crescente de urbanização e priorizando as necessidades da população de baixo poder aquisitivo;

 

II.                 Prever a criação de mecanismos de formação de recursos próprios e de fundos destinados ao desenvolvimento urbano e habitacional;

 

III.               Incentivar a construção de unidades habitacionais, através de mutirões e auto-construção, com assistência técnica do Poder Público local.

 

                                                           ARTIGO 48 – São objetivos e critérios do sistema habitacional:

 

I.                    Proceder estudos, pesquisas e levantamentos sistemáticos, com vistas a apurar permanentemente o déficit habitacional da população, com estratificação de renda de até 10 salários mínimos;

 

II.                 Estabelecer um sistema que absorva o desenvolvimento do déficit, suas variáveis, e a capacidade dos projetos e programas públicos para a solução do problema;

 

III.               Definir grupos homogêneos, segundo a característica de seus componentes, buscando orientar projetos e/ou programas adequados;

 

IV.              Instituir Planos e Programas com vistas a minimizar o déficit, suprindo a demanda, em conformidade com o padrão econômico dos grupos, a curto, médio e longo prazo;

 

V.                 Desenvolver programas de habitação popular na forma de mutirão de ajuda mútua e familiar.

 

                                                           ARTIGO 49 – São diretrizes para implantação de conjuntos habitacionais:

 

I.                    Priorizar as áreas contidas no perímetro urbano, de maneira a propiciar a ocupação dos vazios urbanos;

 

II.                 Aproveitar a rede de infra-estrutura e equipamentos existentes nas zonas de expansão urbana, de maneira que a implantação se faça de modo contínuo, garantindo a melhor utilização dos recursos disponíveis;

 

III.               Exigir parecer técnico de viabilidade, de existência de infra-estrutura de abastecimento de água e esgoto, de energia elétrica, de acesso à malha viária existente, de iluminação pública, de guias e sarjetas, de galerias pluviais e de áreas verdes urbanizadas, além das condições geotécnicas e geológicas do solo da área:

 

IV.              Condicionar a aprovação de novos núcleos habitacionais à realização e estudo prévio de impacto ambiental e interferência no meio ambiente.

 

                                                           ARTIGO 50 – O Município deverá, através do órgão competente, promover a implementação de programas habitacionais de caráter social, e a urbanização de glebas, com vistas à erradicação de sub-moradias e ao desfavelamento.

 

Capítulo IV

 

Da Promoção Social

 

                                                           ARTIGO 51 – A promoção social é dever do Poder Público e será prestada, indistintamente, à população necessitada.

 

                                                           ARTIGO 52 – São diretrizes da Promoção Social:

 

I.                    Concorrer para a formação especializada, de modo a propiciar o ingresso da população infantil e juvenil no sistema produtivo, estimulando e apoiando as iniciativas existentes e a criação de novas unidades;

 

II.                 Prover, no limite da competência municipal, o atendimento às famílias, utilizando o planejamento familiar e assistencial;

 

III.               Desenvolver programas de reciclagem e capacitação profissional, por iniciativa própria, ou através de convênios;

 

IV.              Promover programas de atendimento ao idoso, dotando a cidade de áreas e de equipamentos destinados ao lazer, à recreação e à convivência, para a população da terceira idade;

 

V.                 Desenvolver trabalho de conscientização visando aumentar o nível de participação responsável da população nas questões relevantes do Município;

 

VI.              Promover o atendimento integral à criança e ao adolescente carente ou abandonado;

 

VII.            Promover eventos com a finalidade de angariar recursos a serem utilizados no atendimento social;

 

VIII.         Implantar e promover projetos e programas que visem aumentar a renda de famílias necessitadas;

 

IX.              Criar e instalar cursos profissionalizantes;

 

X.                 Manter cadastro sempre atualizado de famílias carentes que necessitem de atendimento.

 

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO – Para a consecução de seus objetivos, as atividades de promoção social serão desenvolvidas, sempre que possível, em articulação com os demais setores e órgãos dos poderes públicos municipais, estaduais e federais, bem como com instituições privadas de caráter social, buscando ampliar e aperfeiçoar o atendimento à população e aumentar a eficácia dos serviços prestados nesta área.

 

                                                            ARTIGO 53 – São considerados prioridades na área da promoção social a implementação de:

 

I.                    Estruturação da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

 

II.                 Criação de centros de trabalho e geração de renda;

 

III.               Ampliação e aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo SAPROMI a migrantes;

 

IV.              Criação de centro de socialização para portadores de deficiências;

 

V.                 Criação de núcleos de convivência de terceira idade;

 

VI.              Criação de núcleo de atendimento a crianças e adolescentes;

 

VII.            Construção de creches.

 

Capítulo V

 

Da Cultura, Esporte, Recreação, Lazer e Turismo

 

Seção I

 

Do Plano de Cultura

 

                                                           ARTIGO 54 – O Município garantirá, apoiará e incentivará o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura.

 

                                                           ARTIGO 55 -  Os objetivos e critérios que norteiam o Plano de Cultura são os seguintes:

 

I.                    Estabelecer uma política cultural nos aspectos básicos de democratização da cultura, busca de identidade cultural e pleno exercício da cidadania;

 

II.                 Desenvolver projetos que garantam a todos os munícipes exercício de seus direitos culturais;

 

III.               Facilitar o acesso às várias formas de produção cultural, em todas as áreas;

 

IV.              Investir em capacitação dos órgãos culturais existentes para que possam desenvolver plenamente suas atividades;

 

V.                 Estimular programas de ação cultural para  a população dos bairros periféricos;

 

VI.              Resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas no território do município;

 

VII.            Investir na implantação, manutenção e desenvolvimento de teatro, biblioteca, museu, salas de vídeo, cinema, artes plásticas, fotografias e literatura;

 

VIII.         Estimular e patrocinar eventos nas áreas de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

 

IX.              Destinar parcela do orçamento municipal à Cultura;

 

 

X.                 Incentivar ações da Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo e do Departamento de Cultura;

 

XI.              Promover a unidade dos artistas e dirigentes culturais municipais através de Fóruns Municipais de Cultura, visando a elaboração de Ação Cultural Municipal;

 

XII.            Elaborar Mapa e Calendário Cultural do Município, com desdobramentos, contendo os equipamentos culturais disponíveis, manifestações típicas, festas populares. Eventos tradicionais, bens históricos etc.;

 

XIII.         Criar um Fundo Municipal de Cultura ou mecanismos equivalentes de agilização para captação de recursos, dando aos órgãos culturais municipais, autonomia financeira e possibilidade de integração com o mercado;

 

XIV.         Integrar para uma ação ampla, as interfaces da cultura, principalmente à Educação e ao Turismo;

 

XV.           Preservar o Patrimônio do Município e legislar em favor dessa preservação;

 

XVI.         Aproximar escolas superiores e de ensino profissionalizante estabelecidas no Município da população, implantando estágios e outras atividades culturais conjuntas;

 

                                                           ARTIGO 56 – O Poder Público providenciará o cadastramento do patrimônio histórico e cultural do Município, para os fins de registro e de proteção.

 

                                                           § 1º - A proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural será feita por meio de vigilância, tombamento, restauração e desapropriação.

                                                          

                                                           § 2º - Serão criados incentivos do Poder Público, à iniciativa privada, a fim de estimular a preservação dos aspectos históricos das edificações, monumentos, espaços públicos e locais de valor histórico-cultural do Município.

 

                                                           ARTIGO 57 – São considerados prioritárias as seguintes ações:

 

I.                    Construção de espaços culturais municipais, versáteis a diversas manifestações culturais, simples, populares e de baixo custo, como Centros Culturais, Galpões Culturais, Casas de Cultura, Centros Comunitários de Bairros, construídos em áreas periféricas, através de convênios, para reuniões comunitárias e manifestações culturais locais;

 

II.                 Manutenção e aprimoramento constante da Biblioteca Municipal;

 

III.               Manutenção e expansão do Museu Municipal Histórico Pedagógico;

 

IV.              Conclusão do teatro municipal;

 

V.                 Manutenção do Bosque Municipal e do Lago Artificial;

 

VI.              Implementação das atividades da Casa do Artesão, especialmente com a promoção de feiras, mostras e eventos que proporcionem a divulgação e comercialização de produtos de artesanais                                                                                                                                              

VII.            Implementação de zoneamento, cadastramento, normas regulamentares para os comerciantes no Lago Artificial, dando prioridade àqueles que já estão instalados.

 

Seção II

 

Do Plano de Esportes, Recreação e Lazer

 

                                                           ARTIGO 58 – O Plano de Esportes, Recreação e Lazer tem por diretrizes:

 

I.                    Criar condições e incentivar a prática esportiva como meio de aprimoramento da formação integral do cidadão;

 

II.                 Garantir nas regiões periféricas, o mesmo índice de oferta de praças esportivas, equipamentos e de locais existentes nas regiões mais desenvolvidas da cidade;

 

III.               Incentivar a participação da iniciativa privada e de outras esferas de governo no patrocínio da prática de esportes, recreação e lazer, na construção de espaços próprios e na aquisição dos materiais e equipamentos necessários;

 

IV.              Elaborar programas esportivos e de lazer que visem  valorizar a atuação e participação dos cidadãos, em particular dos adolescentes;

 

V.                 Especializar um Organismo Municipal de apoio técnico às manifestações do esporte e do lazer

 

VI.              Organizar programas entre escolares do 1º grau, com ênfase para a utilização dos equipamentos de esportes e lazer ociosos durante os dias úteis da semana.

 

VII.            Apoiar e incentivar a prática do esporte amador;

 

VIII.         Construir ciclovias, pista de skate e patins;

 

IX.              Zelar pela  praças e materiais esportivos;

 

X.                 Elaborar o calendário esportivo do Município;

 

XI.              Instalar “escolinhas” para ministrar instrução nas diversas modalidades esportivas.

 

                                                           ARTIGO 59 – São considerados prioritários a implementação das seguintes obras:

 

I.                    Construção de ginásio de Esportes no Distrito de Jafa;

 

II.                 Construção de quadras e praças de esporte nos setores mais carentes da cidade;

 

III.               Reforma,  conservação e manutenção dos equipamentos esportivos existentes;

 

Seção III

 

Do Turismo

 

                                                           ARTIGO 60 – São diretrizes básicas para o desenvolvimento do turismo em Garça:

 

I.                    Realizar esforços visando a inclusão de Garça como Estância Turística do Estado;

 

II.                 Criar o Conselho Municipal de Turismo;

 

III.               Integrar as atividades de Cultura, Esportes e Lazer, como sustentáculos para atração turística;

 

IV.              Elaborar um cronograma de metas de curto, médio e longo prazo para a sedimentação do processo turístico que atenda as peculiaridades municipais;

 

V.                 Destinar parcela do orçamento para investimentos em estrutura física de atração turística;

 

VI.              Divulgar o Município além de seus limites e por todos os meios possíveis;

 

VII.            Estabelecer um Mapa e um Calendário Turístico para o Município;

 

VIII.         Divulgar a excelente qualidade de nossa água;

 

IX.              Divulgar a potencialidade do Município na área de turismo em âmbito regional, estadual e nacional, realçando  suas riquezas, belezas e recursos naturais.

 

Capítulo VI

 

Da Segurança Pública e da Defesa Civil

 

                                                           ARTIGO 61 – O Município estabelecerá sistema de cooperação com os Governos do Estado de São Paulo e da União, visando assegurar condições satisfatórias de segurança pública, proporcionando, no que couber, e na medida de sua disponibilidade, os meios físicos necessários.

 

                                                           ARTIGO 62 – A defesa civil é órgão complementar do sistema de Segurança Pública, e com ele se vincula tendo em vista:

 

I.                    A solidariedade e defesa da integridade física do cidadão;

 

II.                 A implantação e o desenvolvimento de programas contra toda espécie de violência e sua disseminação;

 

III.               A organização de grupos de voluntários para atendimento em situações de calamidade ou na sua iminência

 

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Público diligenciará no sentido da estruturação da Defesa Civil para assegurar condições de eficiência no atendimento de pessoas desabrigadas e flageladas.

 

Título V

 

Da Política Financeira e Tributária

 

                                                           ARTIGO 63 – São diretrizes do Plano Diretor na área financeira e tributária:

 

I.                    Adotar política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial, ao comércio, aos serviços e às atividades agropecuárias, objetivando o incremento da arrecadação municipal;

 

II.                 Equipar e aperfeiçoar o sistema de arrecadação municipal;

 

III.               Organizar orçamentos programas anuais e plurianuais, que propiciem a adequada distribuição dos recursos públicos em benefício da maioria da população;

 

IV.              Informatizar os serviços de lançamento e arrecadação de tributos, de modo a garantir a efetividade da receita e minimizar a evasão;

 

V.                 Elaboração de relatórios simplificados e objetivos sobre a situação financeira da Prefeitura, que se constituam em instrumento de auxílio na tomada de decisões administrativas;

 

VI.              Assessorar o Prefeito em matéria econômico-financeira, tais como elaboração das Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Plano Plurianual;

 

VII.            Executar a política econômico-financeira, administração tributária e fiscal do Município, proporcionando  recursos necessários a programação estabelecida;

 

VIII.         Elaborar e supervisionar a execução das leis de diretrizes orçamentárias anual e plano plurianual, observando os prazos legais para a lei orçamentária anual e plurianual, promovendo  as justificativas que acompanham esses documentos;

 

IX.              Manter controle interno que permita o acompanhamento das execuções do orçamento;

 

X.                 Solicitar dos Secretários, Procuradoria, Chefia de Gabinete e demais órgãos informações e subsídios que forem necessários ao desempenho de suas funções;

 

XI.              Fiscalizar e controlar a aplicação da legislação tributária;

 

XII.            Estudar com a Procuradoria Jurídica, reformulações na legislação tributária;

 

XIII.         Elaborar o calendário e estabelecer a forma de pagamento dos compromissos da Prefeitura Municipal, observada a ordem cronológica dos pagamentos;

 

XIV.         Movimentar contas bancárias da Administração Municipal;

 

XV.           Realizar pagamentos, dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

 

XVI.         Apreciar e decidir as reclamações contra  lançamentos dos tributários de acordo com a legislação vigente;

 

XVII.      Supervisionar os serviços de lançamento, inscrição, cadastramento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais determinando modificações que se façam necessárias;

 

XVIII.    Promover a arrecadação de receitas tributárias, não tributárias e de cotas federais e estaduais;

 

XIX.         Propor, providências que visem aumentar a receita e reduzir a despesa do Município;

 

XX.           Supervisionar as prestações de contas dos exercícios financeiros e dos recursos provenientes do Estado e da União;

 

XXI.         Exigir a prestação de contas dos adiantamentos autorizados, bem como dos auxílios e subvenções concedidos pela municipalidade;

 

XXII.           Encaminhar aos órgãos competentes, dentro do prazo legal, a prestação de contas da Prefeitura, bem como o balanço do exercício findo e os balancetes mensais, nos termos da legislação;

 

XXIII.        Publicar o movimento de caixa, divulgar e encaminhar à Câmara Municipal, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

 

XXIV.        Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XXV.          Publicar até 30 dias após o encerramento de cada mês demonstrativo de execução orçamentária do mês e do acumulado nos últimos doze meses, explicitando de forma individualizada os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas e das despesas totais com pessoal.

 

Título VI

 

Diretrizes Gerais de Administração

 

                                                           ARTIGO 64 – São Diretrizes do Plano Diretor para a Administração Municipal:

 

I.                    Praticar os atos relativos à administração dos recursos humanos postos à disposição do Executivo Municipal, observados aqueles de competência exclusiva do Prefeito Municipal;

 

II.                 Aparelhar a Prefeitura, dotando-a dos equipamentos necessários à boa e ágil prestação e seus serviços;

 

III.               Proporcionar o apoio administrativo necessário ao alcance dos objetivos das demais unidades ligadas ao Gabinete do Prefeito;

 

IV.              Promover a realização de licitações para obras, serviços e outras necessidades ligadas às atividades da Prefeitura;

 

V.                 Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pela Prefeitura Municipal;

 

VI.              Executar atividades relativas ao registro, inventário, proteção e conservação dos bens pertencentes ao patrimônio do Município.

 

                                                           ARTIGO 65 – Compete à Administração Municipal, através das Secretarias Municipais e dos demais órgãos a ela vinculados, a responsabilidade pela implantação do Processo Permanente de Planejamento e Desenvolvimento Integrado, visando dar integral cumprimento ao disposto na presente Lei.

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – A implantação do Plano Diretor e sua atualização são incumbências das Secretarias Municipais, na área que lhes compete, com assessoramento do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano – C.M.D.U., a ser criado por Lei Ordinária e regulamentado por Decreto do Executivo.

 

                                                           ARTIGO 66 – A instrumentação legal e normativa, além da presente Lei Complementar, dar-se-á mediante leis específicas, decretos, normas, recomendações e instruções baixadas ou aprovadas pelo Poder Executivo, dentro de sua competência legal.

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – Os elementos básicos de estudos,  pesquisas e a instrumentalização legal e normativa formarão um corpo autônomo e organizado que irá sendo constituído ao longo do processo permanente de planejamento.

 

 Título VII

 

Diretrizes da Procuradoria Jurídica

 

Capítulo I

 

Da Procuradoria Jurídica do Município

 

 ARTIGO 67 - São diretrizes da Procuradoria Jurídica do Município a assessoria e consultoria jurídica do Executivo e em especial:

 

I.                    Defender, em Juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

 

II.                 Exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da Prefeitura, emitindo pareceres sempre que solicitado;

 

III.               Prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito Municipal;

 

IV.              Promover a cobrança da dívida ativa municipal ou de quaisquer outros créditos que não forem liquidadas nos prazos legais;

 

V.                 Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

 

VI.              Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis e móveis pelo Município e nos contratos em geral;

 

VII.            Participar de sindicâncias e processos administrativos, prestando orientação jurídica;

 

VIII.         Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

 

Capítulo II

 

Da Defesa dos Direitos do Cidadão

 

                                                                       ARTIGO 68 – São diretrizes do Município na área de Defesa dos Direitos do Cidadão a ser executada através  do PROCON:

 

I.                    Orientar a população a fim de torná-la apta a se prevenir contra abusos nas transações comerciais e a defender seus direitos de consumidor, conforme a legislação vigente;

 

II.                 Responder pelas atividades inerentes ao atendimento, orientação e defesa dos direitos do consumidor;

 

III.               Receber, registrar e controlar a tramitação interna de processos, bem como prestar esclarecimentos sobre estes aos interessados;

 

IV.              Receber reclamações, analisá-las, registrá-las, autuá-las, quando necessário, encaminhá-las aos órgãos competentes e promover acordos e conciliações entre as partes e atividades necessárias para proteger o consumidor quanto aos seus direitos e garantias sobre assuntos de consumo de bens e serviços;

 

V.                 Informar, atender, conscientizar e motivar o consumidor, bem como as entidades de classe respectivas da população e executar as atividades necessárias ao funcionamento do Sistema de Defesa do Consumidor;

 

VI.              Manter um estreito relacionamento com órgãos federais e estaduais de defesa do consumidor, propiciando à população um atendimento eficiente;

 

VII.            Exercer fiscalização de preços de produtos que estiverem sujeitos a controle pelo governo federal, assim como em relação aqueles  que enquadrados na margem de comercialização através do custo, lucro e despesa, fazendo cumprir as normas de comercialização vigentes e o Código de Defesa do Consumidor;

 

VIII.         Desenvolver atividades voltadas à fiscalização e aplicação da legislação referente à defesa do consumidor, prestando orientações aos fornecedores sempre que consultado;

IX.              Informar consumidores sobre andamento de suas reclamações, estudar, elaborar e definir métodos de fiscalização no âmbito do município;

 

X.                 Relacionar-se com os demais órgãos do governo para a fiscalização dos instrumentos de medição, mercadorias pré-medidas, a composição e qualidade dos produtos;

 

XI.              Encaminhar processos que digam respeito a matérias de competência da Vigilância Sanitária e de outros órgãos que atuem na defesa do consumidor, solicitando sua atuação quando necessária;

 

XII.            Solicitar, sempre que necessário, o suporte jurídico da Procuradoria Jurídica do Município e do Ministério Público, para atendimento de suas  atribuições.

 

Título VIII

 

Das Disposições Transitórias

 

                                                           ARTIGO 1º - Todas as normas legais vigentes, sobre matérias a serem regulamentadas mediante leis específicas, permanecerão em vigor até a entrada em vigor das respectivas Leis a serem editadas.

 

                                                           ARTIGO 2º -  A partir da publicação desta Lei Complementar a Prefeitura, por seus setores competentes, providenciará a adequação das normas técnicas pertinentes ao presente Plano Diretor.

 

                                                                          Garça, 11 de novembro de 1.999

 

 

 

 

                                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                                PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                                                                                  DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                 PROCURADOR JURÍDICO

 

 

                                                                                              EUGENIO GAION

                                                                                   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                                                                      PLANEJAMENTO URBANO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.- 

 

                                                                              ROSANGELA MORETTI

                                                                                    DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                         ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS