LEI N.º 3.381/2.000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta dos lotes n.ºs 20, 21 e 22,
localizados no loteamento denominado “Faixa de Integração II”, constantes da
matrícula n.º 13.606 do CRI local, de propriedade do Município, com os lotes
n.ºs 01, 02, 03 e 04, da Quadra “J”, da planta do loteamento do Bairro Jardim
Paineiras, constantes respectivamente das matrículas n.ºs 11.145, 11.146, 11.147
e 11.148 do CRI local, de propriedade dos Srs. Telêmaco Fernandes Filho e Ulysses Barros
Fernandes.
ARTIGO 2º - Os imóveis serão
permutados sem nenhuma compensação financeira para qualquer das partes.
ARTIGO 3º - A fim de preservar a
equivalência de valores entre os imóveis a serem permutados, fica o Município
autorizado a dar quitação integral dos tributos incidentes sobre os imóveis que
receberá em permuta, devidos até a data da concretização do ato, e a arcar com
todas as despesas de registro da transação.
ARTIGO 4º – Os imóveis cuja
propriedade o Município adquirirá, através da permuta autorizada nos termos da
presente lei, poderão ser cedidos ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, mediante concessão de uso, pelo prazo de 20 anos, para construção de
sua sede própria e centro de lazer, incorporando-se as benfeitorias realizadas
ao patrimônio do Município.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 11 de janeiro de 2 000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS