Lei nº 5.344
Considera de utilidade pública Órgão que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.344
Art. 1º - Fica Considerada de utilidade pública , para todos os fins de direito a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC , fundada em 24 de julho de 2004, no Município de Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 06.947.893/0001-63.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Elguita Starick Wnuk