LEI Nº 1.897, DE 21 DE JUNHO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto nos Arts. 40, 41 e 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 137.000,00(cento e trinta e sete mil reais) destinado a fazer face às despesas de implantação da Controladoria Interna, com as seguintes características:

Órgão : 021-Controladoria Interna

Unidade: 001-Controladoria Interna

Função: 04-Administração

Subfunção: 124-Controle Interno

Programa: Otimização da Gestão Administrativa Municipal

021001.0412401011.117-Manutenção das Atividades do Controle Interno

01001.0412401022.118 - Capac.e Especialização de Profissionais do Controle Interno

021001.0412401023.068- Aquisição de Equip. e material perm.p/as Ativ. Do Controle Interno.

Art. 2º Fica incluído no Plano Plurianual o programa e ações da Controladoria Interna, que terá a sua Classificação Funcional Programática fixada por decreto.

Art. 3º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo anterior os provenientes do art.43 § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 21 de junho de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.