LEI Nº 3.559/2002

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA  PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM AS EMPRESAS:  “AUTO POSTO MAJESTIC DE GARÇA LTDA” E   “RAPTUR – RÁPIDO TRANSPORTE COLETIVO LTDA – EPP”

                       

 

 

                                   JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                   Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com as Empresas: “Auto Posto Majestic de Garça Ltda” e “Raptur – Rápido Transporte Coletivo Ltda – EPP”, para pagamento de débitos relativos, respectivamente,  ao fornecimento de combustíveis no período de julho a dezembro de 2000 e ao fornecimento de vales-transporte para servidores municipais nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro de 2000.

 

                                   Art. 2º  Os valores dos créditos das empresas indicadas no artigo anterior e a forma de pagamento destes créditos são os seguintes:

 

I.                    “Auto Posto Majestic de Garça Ltda.” – valor do crédito = R$ 74.507,90 (setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos); forma de pagamento = 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 6.209,01 e as demais (11) no valor de R$ 6.208,99.

 

II.                 “Raptur – Rápido Transporte Coletivo Ltda. – EPP” – valor do crédito = R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); forma de pagamento = 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.666,63 e as demais (11) no valor de R$ 2.666,67.

 

                                   Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

                                   Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                           Garça, 5 de abril de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS