LEI Nº
3.559/2002
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM AS EMPRESAS: “AUTO POSTO MAJESTIC DE GARÇA LTDA”
E “RAPTUR – RÁPIDO TRANSPORTE
COLETIVO LTDA – EPP”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com as
Empresas: “Auto Posto Majestic de Garça Ltda” e “Raptur – Rápido Transporte
Coletivo Ltda – EPP”, para pagamento de débitos relativos, respectivamente, ao fornecimento de combustíveis no
período de julho a dezembro de 2000 e ao fornecimento de vales-transporte para
servidores municipais nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro de
2000.
Art. 2º Os valores dos créditos das empresas
indicadas no artigo anterior e a forma de pagamento destes créditos são os
seguintes:
I.
“Auto Posto Majestic de
Garça Ltda.” – valor do crédito = R$ 74.507,90 (setenta e quatro mil, quinhentos
e sete reais e noventa centavos); forma de pagamento = 12 parcelas mensais,
fixas e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 6.209,01 e as demais (11) no
valor de R$ 6.208,99.
II.
“Raptur – Rápido
Transporte Coletivo Ltda. – EPP” – valor do crédito = R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais); forma de pagamento = 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas,
sendo a primeira no valor de R$ 2.666,63 e as demais (11) no valor de R$
2.666,67.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 5 de abril de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE