Lei nº 6.292
“Dispõe sobre Concessão de Subvenções à Instituições de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções a entidade O Ninho – Centro de Defesa e Acolhimento da Criança e do Adolescente, no valor mensal de R$ 1.154,00 (trezentos e setenta mil e trezentos e vinte reais), para o período de agosto a dezembro de 2011, podendo ser renovado para vigência do ano de 2012.
Parágrafo único. A concessão da subvenção fica vinculada a contratação de psicólogo para atendimento às crianças e adolescentes abrigados na entidade mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação de contas às respectivas Entidades.
Art. 4º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orçamento vigente.
§ 1º A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal