Lei nº 5.215

Dispõe sobre o isolamento das áreas de preservação permanente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - As áreas de preservação permanente deverão ser isoladas das demais áreas dos imóveis a que pertencem, através da instalação de cercas em toda a sua extensão.

Parágrafo 1º - Entende-se por áreas de preservação permanente toda e qualquer nascente de um curso de água.

Parágrafo 2º - É permitido o acesso e transposição de pessoas, animais e veículos às áreas de preservação permanente, para obtenção de águas, desde que isso não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.

Art. 2º - Poderão permanecer livres do isolamento de que trata o artigo anterior as áreas de preservação permanente atualmente ocupadas por equipamento esportivos, hortas e pomares mantidos por seus proprietários ou possuidores a qualquer título.

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação municipal pertinente.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Instituto Ambiental de Minas Gerais – IAMG – e organizações que atuam na defesa do meio ambiente, visando à fiscalização do cumprimento desta lei.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior