Lei nº 5.215
Dispõe sobre o isolamento das áreas de preservação permanente.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As áreas de preservação permanente deverão ser isoladas das demais áreas dos imóveis a que pertencem, através da instalação de cercas em toda a sua extensão.
Parágrafo 1º - Entende-se por áreas de preservação permanente toda e qualquer nascente de um curso de água.
Parágrafo 2º - É permitido o acesso e transposição de pessoas, animais e veículos às áreas de preservação permanente, para obtenção de águas, desde que isso não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
Art. 2º - Poderão permanecer livres do isolamento de que trata o artigo anterior as áreas de preservação permanente atualmente ocupadas por equipamento esportivos, hortas e pomares mantidos por seus proprietários ou possuidores a qualquer título.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação municipal pertinente.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Instituto Ambiental de Minas Gerais – IAMG – e organizações que atuam na defesa do meio ambiente, visando à fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior