LEI N.º 4.006/2006
(Projeto de Lei nº 45/2006,
do
vereador Sebastião Toldato Galego)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° É obrigatória, nas agências bancárias do Município, a
instalação de porta eletrônica giratória de segurança individualizada em todos
os acessos destinados ao público.
Art. 1º. É obrigatória, nas agências bancárias do
Município, a instalação de porta eletrônica giratória de segurança
individualizada, no acesso destinado ao público, após a bateria de caixas
eletrônicos. (nova redação dada pela Lei nº 4.120/2007)
§ 1º
A porta a que se refere
este artigo deverá entre outras, obedecer às seguintes características
técnicas:
1.
equipada com detector de metais;
2.
travamento e retorno automático;
3.
abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal
detectado;
4.
vidros laminados e
resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45. (excluído
pela Lei nº 4.120/2007)
§ 2° A
exigência contida neste artigo poderá ser dispensada para uma ou mais agências,
pela autoridade competente, com base em parecer técnico.
§ 3° As
fachadas das agências e postos de serviços bancários deverão ser condizentes
com o equipamento de segurança de que trata este artigo.
Art. 2° O
estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
a)
advertência: na primeira autuação, o
banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 30
(trinta) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no
valor de 1.000 UFG´s (mil Unidades Fiscais do
Município de Garça); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa,
não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor
de 2.000 UFG´s (duas mil Unidades Fiscais do
Município de Garça);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da
aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à
interdição do estabelecimento bancário.
Art. 3° Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalar o
equipamento exigido no art. 1° desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA