LEI
Nº 1.843, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA FAZER FACE À DESPESA
DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
110-Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos
001-Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos
17- Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
0052-Infra-estrutura Urbana
110001.1751200523.79-Esgotamento
Sanitário
344905100000-Obras e Instalações............................................R$ 240.000,00
Art. 2º
A
abertura do crédito adicional suplementar será, parte proveniente dos recursos do Contrato de
Repasse de nº 0180230-62 e parte conforme o disposto do artigo 43,§
§ incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de fevereiro
de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.