LEI N.º 1.918, DE 05 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A COBERTURA DE DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito
mil reais) destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
010 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01- Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Apoio
Administrativo da Câmara Municipal
010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da
Câmara Municipal
3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................... R$ 189.000,00
3.1.90.13.000 – Obrigações Patronais ................................................R$ 46.000,00
3.3.90.36.000 – Outros Serv. Terceiros - P. Física
...............................R$
55.000,00
3.3.90.39.000 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica
............................ R$ 18.000,00
4.4.90.52.000 – Equip. e Material Permanente .....................................
R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar
correrão por conta da anulação das dotações abaixo relacionadas, conforme o
disposto do artigo 43, §§ incisos da Lei nº 4.320/64.
010 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01- Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Apoio
Administrativo da Câmara Municipal
010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da
Câmara Municipal
3.1.90.91.000 – Sentenças Judiciais .....................................................R$ 5.000,00
3.1.90.92.000 – Desp. Exerc. Anteriores .............................................. R$ 5.000,00
3.3.90.14.000 –Diárias
...................................................................... R$ 9.800,00
3.3.90.32.000 – Material de Distribuição Gratuita
..................................
R$ 2.000,00
3.3.90.46.000 – Vale – Alimentação .................................................... R$ 36.082,46
3.3.90.47.000 – Obrig. Tribut. e Contributivas ..................................... R$ 2.000,00
3.3.90.19.000 – Auxílio Transporte .................................................... R$ 2.000,00
3.3.90.91.000 – Sentenças Judiciais ................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.92.000 – Desp. Exerc. Anteriores .............................................. R$ 3.350,54
010001.0103100023.001 – Construção da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações ................................................
R$ 250.000,000
010001.0103100032.002 – Contribuição a Órgãos de Assessoria
Municipalista
3.3.50.41.000 – Contribuições ...............................................................
R$ 1.767,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 05 de julho de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.