LEI N º 1.777, DE 16 DE MAIO DE
2006
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei vigoram a partir
de 1º de abril de 2006.
Art. 4º - A despesa resultante da aplicação desta Lei
correrá por conta das dotações orçamentárias específicas do Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de maio de 2006.
Prefeito Interino
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.