Lei nº 5.971
Institui o Programa de Atendimento Domiciliar às pessoas da terceira idade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.971
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Atendimento Domiciliar que tem por objetivo promover o atendimento às pessoas da terceira idade em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal das pessoas da terceira idade participará do planejamento das ações do Programa de que trata esta Lei, nos termos definidos em regulamento.
Art. 2° - O programa de Atendimento Domiciliar às pessoas terá como beneficiário dependente que tenha, no mínimo, sessenta anos de idade.
Parágrafo Único – Para os fins desta Lei, considera-se dependente a pessoa que não tenha condições próprias de subsistência, que necessite de cuidados médicos e cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários mínimos.
Art. 3º - O Programa de Atendimento Domiciliar às pessoas da terceira idade será implementado no âmbito municipal, por meio de convenio a ser firmado entre o Estado e o Município.
Parágrafo Único – O programa de que trata o “caput” deste artigo será acompanhado, controlado e avaliado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os procedimentos a serem adotados para atendimento domiciliar às pessoas da terceira idade serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.
Art. 5º - A critério da equipe multidisciplinar, a pessoa da terceira idade dependente poderá ser encaminhada para tratamento hospitalar ou para internação asilar.
Parágrafo único - No caso assistido, absoluta ou relativamente incapaz e encaminhamento para tratamento hospitalar ou para internação asilar , se dará mediante autorização do responsável legal.
Art. 6º - Os recursos financeiros necessários à implantação e à manutenção do Programa de que trata esta Lei serão consignados na lei orçamentária anual.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,13 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino