Lei 0654
Dispõe sobre o controle de bancas e de açougues de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito do Município a cancelar contrato de aluguel de banca ou de açougue, no Mercado Municipal, bem como a revogar licença para exploração do comercio de carnes, no Município, de todo aquele que desrespeitar o tabelamento de preços de carne baixado pela Prefeitura.
Art. 2º - A aplicação do disposto no art. 1º, se dará por inicio de Portaria baixada pelo Prefeito Municipal, considerando nulo o contrato de aluguel de banca de açougue no Mercado Municipal, bem como revogada a licença para exploração do comercio de carnes, em território do Município.
Art. 3º - No caso de ser o açougue ou banca, ocupado por aluguel sem contrato, a medida será adotada por meio de Portaria revogando a licença de comercio do infrator.
Art. 4º - Notificado da deliberação do Prefeito, dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas providenciará o ocupante da banca ou do açougue a retirada de sua mercadoria, fazendo entrega do próprio à Prefeitura, sem direito a nenhuma indenização por melhoramentos reclamados ou impostos, taxas e alugueis pagos.
Art. 5º - Apurada divida fiscal ou de aluguel do próprio responderá pela divida ate ser liquidada a mercadoria no mesmo existente, na importância do montante da divida.
Art. 6º - O comerciante atingido por esta lei fica impedido de comerciar em próprios municipais pelo período de um ano, sujeito, ainda, as penalidades previstas pela Lei de Economia Popular.
Art. 7º - De cada providencia adotada pela aplicação desta lei encaminhará o Prefeito Municipal expediente ao Promotor de Justiça para as conseqüentes ex-vi da Lei de Economia Popular.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal