Lei nº 5.467

Proíbe a exigência de caução no município, no caso que menciona.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica proibida a hospital e clínica da rede privada a exigência de caução de qualquer natureza, no caso de internação de pacientes em situação de urgência ou emergência.

Art. 2º - Comprovado o pagamento de caução, o hospital ou clínica devolverá, em dobro, ao depositante, o valor oferecido como garantia.

Art. 3º - Os hospitais e clínicas da rede privada deverão dar publicidade à presente Lei, fixando o seu teor em local visível à entrada dos estabelecimentos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,04 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros