Lei nº 5.467
Proíbe a exigência de caução no município, no caso que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica proibida a hospital e clínica da rede privada a exigência de caução de qualquer natureza, no caso de internação de pacientes em situação de urgência ou emergência.
Art. 2º - Comprovado o pagamento de caução, o hospital ou clínica devolverá, em dobro, ao depositante, o valor oferecido como garantia.
Art. 3º - Os hospitais e clínicas da rede privada deverão dar publicidade à presente Lei, fixando o seu teor em local visível à entrada dos estabelecimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,04 de agosto de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros