Lei nº 5.751
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas municipais.
Parágrafo único-As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser implantadas no âmbito do programa governamental que tenha por objetivo o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais ou o desenvolvimento social de crianças e jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – ou a vulnerabilidade social intensa.
Art. 2º- As ações de acompanhamento social de que trata o art. 1º compreendem:
I- realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar para cadastramento da população escolar;
II- elaboração e execução de atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens;
III- proposta, execução e avaliação de atividades que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e a disseminar informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
IV- proposta, execução e avaliação de atividades comunitárias de solidariedade.
Art. 3º-São diretrizes para a execução das ações de acompanhamento social:
I- articulação entre os setores envolvidos de forma a garantir a eficácia das ações;
II- articulação com instituições privadas, notadamente as de caráter assistencial e as organizações comunitárias locais.
Art. 4º-As ações de acompanhamento, típicas de profissões regulamentadas, deverão ser exercidas por profissional legalmente habilitado.
Art. 5º- As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6º-O Poder Executivo Municipal através dos setores competentes viabilizará a aplicação de todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de junho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros