Lei nº 5.751

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas municipais.

Parágrafo único-As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser implantadas no âmbito do programa governamental que tenha por objetivo o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais ou o desenvolvimento social de crianças e jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – ou a vulnerabilidade social intensa.

Art. 2º- As ações de acompanhamento social de que trata o art. 1º compreendem:

I- realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar para cadastramento da população escolar;

II- elaboração e execução de atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens;

III- proposta, execução e avaliação de atividades que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e a disseminar informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;

IV- proposta, execução e avaliação de atividades comunitárias de solidariedade.

Art. 3º-São diretrizes para a execução das ações de acompanhamento social:

I- articulação entre os setores envolvidos de forma a garantir a eficácia das ações;

II- articulação com instituições privadas, notadamente as de caráter assistencial e as organizações comunitárias locais.

Art. 4º-As ações de acompanhamento, típicas de profissões regulamentadas, deverão ser exercidas por profissional legalmente habilitado.

 

Art. 5º- As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 6º-O Poder Executivo Municipal através dos setores competentes viabilizará a aplicação de todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º-Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de junho de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros