LEI Nº
2.874/93
REAJUSTE SALARIAL –
CÂMARA MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Os
valores que fixam as referências numéricas percebidas pelos funcionários da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, ficam
reajustados em 73,58% (setenta e três, cinqüenta e oito por cento), com vigência
a partir de 1º de setembro de 1993, calculados sobre os valores que foram pagos
em agosto de 1993.
Artigo 2º -
As
despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações
consignadas no orçamento fluente.
Artigo 3º -
Entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA