Lei Complementar nº 70
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica alterado o número de cargos públicos municipais, Agente de Trânsito e Transporte, constante no anexo II da Lei Complementar 001, de 23 de junho de 1993, que passará a vigorar com o seguinte acréscimo:
CCÓDIGO |
DENOMINAÇÃO | N CARGOS | NNIVEL |
ESCOLARIDADE
CCPEO -17 | Agente de Trânsito e Transporte | 25 | VVI |
2º GRAU
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de fevereiro de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal