LEI N.º 3.445/2000

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           Art. 1º Fica pela presente Lei, proibido o transporte pelas vias públicas, de ossos de animais oriundos de açougues em caminhões abertos.   

 

§ 1º  O transporte de ossos deverá necessariamente ser feito em veículos fechados do tipo baú, observados os critérios mínimos de higiene e segurança.

 

§ 2º  O transporte de ossos de animais em veículos abertos, em desrespeito ao preceituado neste artigo, sujeitará o infrator a:

 

I.                    Intimação pela Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde para que, no máximo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, providencie a adequação do seu veículo nos moldes estabelecidos no parágrafo 1º ; e

 

II.                 Vencido o prazo a que alude o item anterior, sem a providência de instalação do baú, o infrator estará sujeito à penalidade de multa no valor correspondente a 250 (duzentas e cinquenta) UFIRs, elevado ao dobro nas reincidências, sem prejuízo de busca e apreensão do veículo, na forma da lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 21 de novembro de 2000

 

 

 

                 JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                  LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                     PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

 

                                                                     ROSANGELA MORETTI

                                                         DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS