JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei,
proibido o transporte pelas vias públicas, de ossos de animais oriundos de
açougues em caminhões abertos.
§ 1º O transporte de ossos deverá
necessariamente ser feito em veículos fechados do tipo baú, observados os
critérios mínimos de higiene e segurança.
§ 2º O transporte de ossos de animais em veículos abertos, em desrespeito ao preceituado neste artigo, sujeitará o infrator a:
I.
Intimação pela
Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde para que, no máximo de
90 (noventa) dias improrrogáveis, providencie a adequação do seu veículo nos
moldes estabelecidos no parágrafo 1º ; e
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de
novembro de 2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS