Lei nº 6.942

 

 

Introduz modificações na Lei 5.642 que, “Dispõe sobre a construção e licenciamento de estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis, similares e contém  outras disposições”

 

 

A  Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Fica suprimida a alínea “a” do artigo 5º, o artigo 7º e o artigo 14 da Lei nº  5.642/2006.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

   Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015

 

 

 

 

                  Northon Neiva Diamantino

               Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva