Lei nº 6.942
Introduz modificações na Lei 5.642 que, “Dispõe sobre a construção e licenciamento de estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis, similares e contém outras disposições”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica suprimida a alínea “a” do artigo 5º, o artigo 7º e o artigo 14 da Lei nº 5.642/2006.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva