Lei nº 6.201
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar placas, nos estabelecimentos farmacêuticos e afins, advertindo aos consumidores dos riscos da auto-medicação.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os estabelecimentos farmacêuticos e afins ficam obrigados a fixar em local visível e de fácil acesso aos clientes, cartaz informativo alertando sobre os riscos da auto-medicação, bem como a descrição de uma doença que venha a ser causada ou agravada pela auto-medicação.
Parágrafo Único – A presente obrigação firmada no caput deste artigo, deverá conter as dimensões mínimas de 40cm de largura por 40cm de altura, em local de fácil visualização por parte dos clientes.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,02 de maio de 2.011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins