Projeto de lei n°297/2011

Autoriza o poder executivo a concederem incentivos e/ou benefícios para as academias de ginástica que desenvolvam atividades de caráter e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1 – O Poder Executivo poderá conceder incentivos e/ou benefícios em favor das academias de ginástica do Município de Teófilo Otoni que desenvolverem projetos e atividades de caráter desportivo, de forma voluntária e sem fins lucrativos, em benefícios de crianças, adolescentes e/ou idosos.

Art.2° - Os incentivos/benefícios a que se refere o art.1° poderão consistir em dedução do imposto de renda anual declarando pela academia, subvenção concedida pela Prefeitura ou quaisquer outros previstos pelo Executivo pelo Municipal, mediante decreto regulamentador da presente lei.

Art.3° - A academia de ginástica interessada deverá protocolar junto á Secretaria Municipal de Esporte e lazer um requerimento contendo o projeto desenvolvido por aquela, bem com demais documentos exigidos pela referida secretaria, os quais deverão ser mencionados quando da a regulamentação da presente norma.

Art.4° - Para que seja beneficiada com o disposto com o disposto na presente lei, a academia deve estar regularmente constituída e não possuir divida de caráter fiscal ou trabalhista, devendo apresentar as respectivas certidões negativas no alto do requerimento aludido no artigo anterior.

Art.5° - As despesas com a concessão dos incentivos/benefícios previstos nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art.6° - O poder executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2011.