LEI N.º 2.921/94

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 20.000.000,00 – DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM SALA DE AULA NA EEPG(R) LUIZ OTTOBONI

                                                           LUIZ CARLOS BELLINE, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros reais), destinado a construção de 01 (uma) sala de aula para o ensino regular na EEPG(R) Luiz Ottoboni.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1993.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 02 de março de 1994.

LUIZ CARLOS BELLINE

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA