Lei nº 6.922

 

Estatui a avaliação periódica dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino da cidade de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Ficam os prédios escolares e centros municipais de educação infantil sujeitos a avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos.

 

Art.2° - O relatório técnico deverá compreender:

 

I – avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;

 

II – documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento;

 

III – elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.

 

Art.3° - Os relatórios serão públicos, disponibilizados na página oficial da prefeitura, publicada na imprensa oficial, e enviada à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.

 

Art.4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias de sua publicação.

 

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2015

 

 

 

                    Northon Neiva Diamantino

                 Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive