LEI N.º
3.285/98
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS
AO MUNICÍPIO PELA LEI N.º 9.503/97
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do
Município de Garça autorizado a
celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município, pela Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de
1997.
ARTIGO 2º
- O convênio a ser celebrado
obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo I do Decreto Estadual N.º
43.133, de 01 de junho de 1998, ficando a cargo do Executivo Municipal as
adaptações necessárias, considerando as especialidades do
Município.
ARTIGO
2º O convênio a ser firmado obedecerá
ao disposto no Decreto Estadual nº 43.133, de 1º de junho de 1998. (nova redação dada pela Lei nº
3.569/2002)
ARTIGO 3º - As despesas eventualmente
decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de dezembro de 1998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS