LEI N.º
3.546/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO
A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO FEDERAL JUNTAMENTE COM A AMDAFAP, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA EM GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra, juntamente com a Associação de Municípios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista – AMDAFAP, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à implementação e operacionalização do Banco da Terra no Município de Garça, assumindo os encargos e responsabilidades contemplados no item III, letras “a” a “k”, da Cláusula Segunda, da minuta que constitui parte integrante desta lei.
Art. 2º
Para custear as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º A cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
|
102.1545200671.024000
– Divisão de Vias Urbanas |
|
|
|
4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações.................................................................... |
R$ |
1.000,00 |
|
102.1545200671.028000
– Divisão de Vias Urbanas |
|
|
|
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.................................................................... |
R$ |
2.000,00 |
|
102.1545200671.029000
– Divisão de Vias Urbanas |
|
|
|
4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações.................................................................... |
R$ |
2.000,00 |
|
|
|
|
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de
março de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
MINUTA
TERMO
DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, A
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA
(AMDAFAP) E O MUNICÍPIO DE GARÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA NO SUPRACITADO
MUNICÍPIO.
A UNIÃO FEDERAL, por
intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, representado pelo seu órgão
colegiado, o Conselho Curador do Banco da Terra, criado pelo Decreto no. 3.475,
de 19 de maio de 2000, gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – BANCO DA
TERRA, doravante denominado BANCO DA
TERRA, neste ato representado pelo seu Secretário-Executivo, José Max Araújo
Bezerra, portador da Cédula de Identidade no. 1.192.605, expedida pela SSP/CE e
CPF no. 246.033.253-04, domiciliado em Brasília/DF, nos termos da autorização
constante da Portaria no. XXX/2002 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA (AMDAFAP), doravante
denominada ASSOCIAÇÃO, representada
pelo seu Presidente Sr. ELBIO APARECIDO TREVISAN, portador da Cédula de
Identidade no. 8.815.322-8 - expedida pela SSP/SP e CPF no. 210.067.689-04,
domiciliado
CLÁUSULA
PRIMEIRA – Do Objeto
O presente TERMO DE
ADESÃO tem por objetivo a execução das ações conjuntas do BANCO DA TERRA, da ASSOCIAÇÃO e do Município, por meio de cooperação
técnica, financeira e operacional, visando à operacionalização do Programa Banco
da Terra, no âmbito de suas respectivas competências, sempre em proveito da
execução do Programa de Reordenação Fundiária no qual está inserido o referido
Município e,
especificamente:
a)
o planejamento
integrado do trabalho a ser desenvolvido no Município e a participação da
comunidade no processo de concessão de crédito para aquisição de terra e
implantação de obras de infra-estrutura básica; e
b)
somar recursos
técnicos, financeiros e operacionais da União, da ASSOCIAÇÃO e do MUNICÍPIO para proporcionar o acesso à
terra aos trabalhadores rurais não proprietários e agricultores proprietários de
imóveis cuja área não alcance a dimensão de um módulo fiscal do município.
Parágrafo único –
Cabe ao município adotar medidas visando à
instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com a
participação da sociedade civil organizada, o qual terá, dentre suas
finalidades, a de formular propostas para a adequada implementação da política
agrária e fundiária no âmbito municipal e promover a avaliação preliminar das
Cartas Consultas que demonstrem o enquadramento das propostas a serem atendidas
no âmbito do BANCO DA
TERRA.
CLÁUSULA SEGUNDA –
Das Obrigações das Partes
a)
analisar o Programa
de Reordenação Fundiária apresentado pela ASSOCIAÇÃO, verificando sua
compatibilização com as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do BANCO DA TERRA;
b)
provisionar os
recursos financeiros previstos no Programa de Reordenação Fundiária, aprovado
pelo Conselho Curador do Banco da Terra, para a realização das ações
propostas;
c)
acompanhar,
supervisionar e fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente
TERMO DE ADESÃO; e
d)
fornecer subsídios
técnicos que garantam o bom desempenho do BANCO DA
TERRA.
lI – Caberá à ASSOCIAÇÃO, diretamente ou por meio da
Agência Regional do Banco da Terra:
a)
coordenar as
ações do BANCO DA TERRA na região de
abrangência da ASSOCIAÇÃO e
articular, no âmbito regional, as ações de apoio ao desenvolvimento do
Programa;
b)
elaborar o Programa
de Reordenação Fundiária de âmbito regional;
c)
estabelecer
articulações com a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Banco da
Terra;
d)
acompanhar e
avaliar as atividades do BANCO DA
TERRA e encaminhar as medidas de
aperfeiçoamento;
e)
analisar e decidir
sobre a aprovação das Cartas Consultas e dos Projetos de Financiamento
encaminhados à Agência do Banco da Terra;
f)
promover a
fiscalização da execução dos projetos financiados pelo BANCO DA
TERRA;
g)
acompanhar os
empreendimentos, in loco, para
verificar se suas condições estão de acordo com as metas estabelecidas no
Programa de Reordenação Fundiária;
h)
promover e
aperfeiçoar a participação das prefeituras municipais nas ações desenvolvidas
pelo BANCO DA
TERRA;
i)
realizar ações de
planejamento, orientação e supervisão das ações de qualificação e de apoio ao
assessoramento técnico e gerencial aos beneficiários do BANCO DA TERRA;
j)
tomar outras
providências necessárias ao bom desenvolvimento do BANCO DA TERRA na região da ASSOCIAÇÃO;
e
k)
fazer gestões no
sentido de assegurar os recursos destinados ao crédito produtivo, bem como para
a prestação de assistência técnica aos beneficiários do BANCO DA
TERRA.
lll
–
Caberá ao Município,
diretamente ou por meio do Núcleo Municipal do Banco da
Terra:
a)
responsabilizar-se ou
apoiar a Agência do Banco da Terra na execução do Programa de Reordenação
Fundiária, em sua jurisdição territorial, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Curador do Banco da
Terra;
b)
buscar e garantir recursos
de contrapartida, assegurando aos beneficiários do BANCO DA TERRA, em sua jurisdição
territorial, condições adequadas de vida, particularmente em termos de
infra-estrutura, educação, saúde, transporte e assistência
técnica;
c)
estruturar, com recursos
humanos qualificados e equipamentos adequados, um Núcleo Municipal capaz de
divulgar e orientar aos potenciais beneficiários a operacionalização do BANCO DA TERRA, conforme determina a
Resolução nº 168, de 04 Janeiro de 2002, do Conselho Curador do Banco da Terra,
publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de
2002.
d)
garantir a transparência
do Programa, o acesso amplo às informações relativas ao seu desempenho e à
tramitação das Cartas Consultas e dos Projetos de Financiamento apresentados
pelos potenciais beneficiários do BANCO
DA TERRA;
e)
assegurar a
participação da sociedade civil no Conselho Municipal, bem como a parceria com
os diferentes órgãos atuantes no desenvolvimento rural no MUNICÍPIO;
f)
confeccionar e
instalar na entrada da sede do MUNICÍPIO uma placa indicativa da
atuação do BANCO DA TERRA no MUNICÍPIO, em local adequado, de fácil
visualização, de acordo com o Manual de Identidade do BANCO DA TERRA aprovado pela Resolução
n.º 103, de 27 de Junho de 2001, do Conselho Curador do Banco da Terra,
publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de
2001;
g)
apoiar as ações
locais de organização e seleção dos potenciais beneficiários do BANCO DA TERRA e de prestação de
serviços de qualificação e de assessoramento técnico e
gerencial;
h)
promover o
encaminhamento das Cartas Consultas à Agencia Regional do Banco da Terra, após a
apreciação das mesmas pelo Conselho Municipal respeitado o prazo máximo de 30
(trinta) dias contados a partir do recebimento da Carta Consulta pelo Núcleo
Municipal do Banco da Terra;
i)
providenciar
medidas adicionais de apoio ao desenvolvimento dos empreendimentos financiados
pelo BANCO DA TERRA, especialmente
nos aspectos ligados a serviços e infra-estrutura;
j)
fazer gestões
no sentido de isentar do pagamento do Imposto de Transferência de Bens Imóveis
(ITBI) as famílias que obtiverem o financiamento do BANCO DA TERRA; e
k)
apoiar a
Agência Regional do Banco da Terra, no cumprimento das suas
atribuições.
Em qualquer ação promocional, ou de divulgação
decorrente da aplicação deste TERMO DE ADESÃO, deverão ser destacadas,
igualitariamente, as participações dos signatários.
CLÁUSULA QUARTA – Da Denúncia,
Rescisão e Alteração
O presente TERMO DE ADESÃO, mediante
assentimento das partes, poderá ser alterado através de termos aditivos,
denunciado e/ou rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas que
o torne material ou formalmente inexeqüível.
O prazo da vigência do presente TERMO DE
ADESÃO é de 03 (três) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante Termo Aditivo.
Para esclarecer quaisquer dúvidas na
execução deste TERMO DE ADESÃO, que não possam ser dirimidas pela mediação
administrativa, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do
Distrito Federal, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e compromissados com as
cláusulas e condições aqui pactuadas, assinam as partes o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
identificadas.
Brasília, de
de 2002.
________________________________
ELBIO APARECIDO TREVISANPresidente da AMDAFAP
|
___________________________________
Prefeito do Município
de ............... |
José Max
Araújo Bezerra
Secretário-Executivo
do Conselho Curador do
Banco da Terra |
Testemunhas:
|
___________________________________ |
______________________________________ |
|
Nome: |
Nome: |
|
C.I: |
C.I: |
|
CPF: |
CPF:
|