LEI N.º 3.546/2002

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO FEDERAL JUNTAMENTE COM A AMDAFAP, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA EM GARÇA

                                                

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra, juntamente com a Associação de Municípios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista – AMDAFAP, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à implementação e operacionalização do Banco da Terra no Município de Garça, assumindo os encargos e responsabilidades contemplados no item III, letras “a” a “k”, da Cláusula Segunda, da minuta que constitui parte integrante desta lei. 

 

Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º A cobertura  do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

102.1545200671.024000 – Divisão de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações....................................................................

R$

1.000,00

102.1545200671.028000 – Divisão de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações....................................................................

R$

2.000,00

102.1545200671.029000 – Divisão de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações....................................................................

R$

2.000,00

 

 

 

                                               Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                 Garça, 5 de março de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

MINUTA

 

TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA (AMDAFAP) E O MUNICÍPIO DE GARÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA NO SUPRACITADO MUNICÍPIO.

 

 

 

 

 

A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, representado pelo seu órgão colegiado, o Conselho Curador do Banco da Terra, criado pelo Decreto no. 3.475, de 19 de maio de 2000, gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – BANCO DA TERRA, doravante denominado BANCO DA TERRA, neste ato representado pelo seu Secretário-Executivo, José Max Araújo Bezerra, portador da Cédula de Identidade no. 1.192.605, expedida pela SSP/CE e CPF no. 246.033.253-04, domiciliado em Brasília/DF, nos termos da autorização constante da Portaria no. XXX/2002 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA (AMDAFAP), doravante denominada ASSOCIAÇÃO, representada pelo seu Presidente Sr. ELBIO APARECIDO TREVISAN, portador da Cédula de Identidade no. 8.815.322-8 - expedida pela SSP/SP e CPF no. 210.067.689-04, domiciliado em Cesário Lange/SP e o Município de .............., doravante denominado MUNICÍPIO, no Estado de São Paulo, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. ..........., portador da Cédula de Identidade no. ............. expedida pela .......... e CPF no. .............. domiciliado na cidade de ........., resolvem, de comum acordo, firmar o presente TERMO DE ADESÃO, sujeitando-se, no que couber, à Lei no.  8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação posterior que a alterou, bem como às normas e dispositivos legais pertinentes ao BANCO DA TERRA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

 

O presente TERMO DE ADESÃO tem por objetivo a execução das ações conjuntas do BANCO DA TERRA, da ASSOCIAÇÃO e do Município, por meio de cooperação técnica, financeira e operacional, visando à operacionalização do Programa Banco da Terra, no âmbito de suas respectivas competências, sempre em proveito da execução do Programa de Reordenação Fundiária no qual está inserido o referido Município e, especificamente:

 

a)       o planejamento integrado do trabalho a ser desenvolvido no Município e a participação da comunidade no processo de concessão de crédito para aquisição de terra e implantação de obras de infra-estrutura básica; e

 

b)       somar recursos técnicos, financeiros e operacionais da União, da ASSOCIAÇÃO e do MUNICÍPIO para proporcionar o acesso à terra aos trabalhadores rurais não proprietários e agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão de um módulo fiscal do município.

 

 

 

Parágrafo único – Cabe ao município adotar medidas visando à instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com a participação da sociedade civil organizada, o qual terá, dentre suas finalidades, a de formular propostas para a adequada implementação da política agrária e fundiária no âmbito municipal e promover a avaliação preliminar das Cartas Consultas que demonstrem o enquadramento das propostas a serem atendidas no âmbito do BANCO DA TERRA.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações das Partes

 

I – Caberá ao BANCO DA TERRA:

 

a)       analisar o Programa de Reordenação Fundiária apresentado pela ASSOCIAÇÃO, verificando sua compatibilização com as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do BANCO DA TERRA;

 

b)       provisionar os recursos financeiros previstos no Programa de Reordenação Fundiária, aprovado pelo Conselho Curador do Banco da Terra, para a realização das ações propostas;

 

c)       acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente TERMO DE ADESÃO; e

 

d)       fornecer subsídios técnicos que garantam o bom desempenho do BANCO DA TERRA.

 

 

lI – Caberá à ASSOCIAÇÃO, diretamente ou por meio da Agência Regional do Banco da Terra:

 

a)       coordenar as ações do BANCO DA TERRA na região de abrangência da ASSOCIAÇÃO e articular, no âmbito regional, as ações de apoio ao desenvolvimento do Programa;

 

b)       elaborar o Programa de Reordenação Fundiária de âmbito regional;

 

c)       estabelecer articulações com a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Banco da Terra;

 

d)       acompanhar e avaliar as atividades do BANCO DA TERRA e encaminhar as medidas de aperfeiçoamento;

 

e)       analisar e decidir sobre a aprovação das Cartas Consultas e dos Projetos de Financiamento encaminhados à Agência do Banco da Terra;

 

f)        promover a fiscalização da execução dos projetos financiados pelo BANCO DA TERRA;

 

g)       acompanhar os empreendimentos, in loco, para verificar se suas condições estão de acordo com as metas estabelecidas no Programa de Reordenação Fundiária;

 

h)       promover e aperfeiçoar a participação das prefeituras municipais nas ações desenvolvidas pelo BANCO DA TERRA;

 

i)         realizar ações de planejamento, orientação e supervisão das ações de qualificação e de apoio ao assessoramento técnico e gerencial aos beneficiários do BANCO DA TERRA;

 

j)         tomar outras providências necessárias ao bom desenvolvimento do BANCO DA TERRA na região da ASSOCIAÇÃO; e

 

k)       fazer gestões no sentido de assegurar os recursos destinados ao crédito produtivo, bem como para a prestação de assistência técnica aos beneficiários do BANCO DA TERRA.

 

 

 

 

 

lll – Caberá ao Município, diretamente ou por meio do Núcleo Municipal do Banco da Terra:

 

a)       responsabilizar-se ou apoiar a Agência do Banco da Terra na execução do Programa de Reordenação Fundiária, em sua jurisdição territorial, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do Banco da Terra;

 

b)       buscar e garantir recursos de contrapartida, assegurando aos beneficiários do BANCO DA TERRA, em sua jurisdição territorial, condições adequadas de vida, particularmente em termos de infra-estrutura, educação, saúde, transporte e assistência técnica;

 

c)       estruturar, com recursos humanos qualificados e equipamentos adequados, um Núcleo Municipal capaz de divulgar e orientar aos potenciais beneficiários a operacionalização do BANCO DA TERRA, conforme determina a Resolução nº 168, de 04 Janeiro de 2002, do Conselho Curador do Banco da Terra, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2002.

 

d)       garantir a transparência do Programa, o acesso amplo às informações relativas ao seu desempenho e à tramitação das Cartas Consultas e dos Projetos de Financiamento apresentados pelos potenciais beneficiários do BANCO DA TERRA;

 

e)       assegurar a participação da sociedade civil no Conselho Municipal, bem como a parceria com os diferentes órgãos atuantes no desenvolvimento rural no MUNICÍPIO;

 

f)        confeccionar e instalar na entrada da sede do MUNICÍPIO uma placa indicativa da atuação do BANCO DA TERRA no MUNICÍPIO, em local adequado, de fácil visualização, de acordo com o Manual de Identidade do BANCO DA TERRA aprovado pela Resolução n.º 103, de 27 de Junho de 2001, do Conselho Curador do Banco da Terra, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2001;

 

g)       apoiar as ações locais de organização e seleção dos potenciais beneficiários do BANCO DA TERRA e de prestação de serviços de qualificação e de assessoramento técnico e gerencial;

 

h)       promover o encaminhamento das Cartas Consultas à Agencia Regional do Banco da Terra, após a apreciação das mesmas pelo Conselho Municipal respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da Carta Consulta pelo Núcleo Municipal do Banco da Terra;

 

i)         providenciar medidas adicionais de apoio ao desenvolvimento dos empreendimentos financiados pelo BANCO DA TERRA, especialmente nos aspectos ligados a serviços e infra-estrutura;

 

j)         fazer gestões no sentido de isentar do pagamento do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) as famílias que obtiverem o financiamento do BANCO DA TERRA; e

 

k)       apoiar a Agência Regional do Banco da Terra, no cumprimento das suas atribuições.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Divulgação

 

Em qualquer ação promocional, ou de divulgação decorrente da aplicação deste TERMO DE ADESÃO, deverão ser destacadas, igualitariamente, as participações dos signatários.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – Da Denúncia, Rescisão e Alteração

 

O presente TERMO DE ADESÃO, mediante assentimento das partes, poderá ser alterado através de termos aditivos, denunciado e/ou rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas que o torne material ou formalmente inexeqüível.

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – Do Prazo de Vigência

 

O prazo da vigência do presente TERMO DE ADESÃO é de 03 (três) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.

 
 
CLÁUSULA SEXTA – Do Foro

 

Para esclarecer quaisquer dúvidas na execução deste TERMO DE ADESÃO, que não possam ser dirimidas pela mediação administrativa, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justos e compromissados com as cláusulas e condições aqui pactuadas, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo identificadas.

 

 

 

                                                                Brasília,    de            de 2002.            

 

 

 

 

 

________________________________

ELBIO APARECIDO TREVISAN

Presidente da AMDAFAP

 

  ___________________________________

 

Prefeito do Município de ...............

 

 

 

 

José Max Araújo Bezerra

Secretário-Executivo do

Conselho Curador do Banco da Terra

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

 

 

___________________________________

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Nome:

Nome:

C.I:

C.I:

CPF:

CPF: